Procedimento Comum Cível 0808006-85.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808006-85.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vicente Alves de Sousa Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22.239-A, OAB/PI Nº 19598) Apelado: Banco Cetelem S/A. Advogada(s): Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA 22965-A), Isabelle de Almeida Ramos (OAB/PE 50.007) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015) 2. A exigência de juntada do citado documento atualizado é medida que não se coaduna à legislação processual vigente e que, em se detectando a existência de qualquer vício superveniente, a instrução processual é capaz de saná-lo, dando-se, pois, efetividade ao princípio da razoável duração do processo e ao paradigma processual constitucional que o envolve. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808006-85.2021.8.10.0029 – Caxias/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.07.2022 a 14.07.2022, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2023

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 29/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada renúncia pelo autor

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Citação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Todas as movimentações(41)