Procedimento Comum Cível 0802770-93.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802770-93.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Docelina Josefa da Conceição Silva Advogado: Athus Spindollo De Oliveira Pereira (OAB/MA 11410) 1º Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) 2º Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) 2º Apelado: Docelina Josefa da Conceição Silva Advogado: Athus Spindollo De Oliveira Pereira (OAB/MA 11410) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. ILICITUDE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, só é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. 2. No caso dos autos, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaía mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Evidenciado o dever do apelado de indenizar os prejuízos sofridos pelo apelante, vez que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta ilícita (cobrança indevida do apelado); b) a existência de dano (celebração de contratação diversa da requerida pelo autor); e c) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802770-93.2020.8.10.0060 – Timon/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.07.2022 a 14.07.2022, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

26/07/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Citação em 30/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(21)