Cumprimento de sentença 0801764-77.2022.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801764-77.2022.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: DOMINGAS DA PAIXAO NASCIMENTO MENDONCA Advogado do AUTORA: RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO - OAB-MA: 21213 REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº.: 0801764-77.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Contrato Nula c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência, formulada por DOMINGAS PAIXÃO NASCIMENTO MENDONÇA, em desfavor da empresa Banco Bradesco S/A. Aduziu o requerente que sofre desconto na sua "CONTA-BENEFICIO" sob rubrica de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO, TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO1”, com valores diversos, alegando ser abusivo, pois foi realizado sem a sua anuência. Diante deste fato, a parte requerente ajuizou a presente ação, postulando pela restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em sede de tutela antecipada a autora ainda requereu a suspensão do referido desconto, sob pena de multa diária. Decido. Da análise dos autos constata-se que é relevante o fundamento alegado pela parte Autora, acompanhado dos documentos acostados na inicial, havendo receio de ineficácia do provimento final, estando presentes a probabilidade do direito do Autor e o perigo do dano. No id. nº 71678599, consta extrato do desconto efetuado na conta bancária do autor, oriundo da operação impugnada. Nesse sentido, no que tange à suspensão dos débitos na conta bancária da requerente, relacionados à operação bancária objeto da presente lide, vislumbro a presença da fumaça do bom direito, pois uma vez que a autora nega a veracidade da dívida que lhe é imputada pelo requerido, bem como considerando a impossibilidade de que este faça prova de fato negativo, é forçoso admitir-se a interrupção provisória dos débitos em conta, nos termos do conjunto protetivo previsto nos arts. 4º e 6º do CDC. Por outro lado, o perigo na demora resta caracterizado em virtude dos transtornos sócio-econômicos que seriam experimentados pela autora, acaso este tivesse que esperar o decorrer de toda a instrução processual, suportando os efeitos gravosos da consignação referida nos autos, uma vez que os débitos estão sendo feitos diretamente em sua conta bancária. Frise-se ainda que não existe o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Do exposto, e sem perder de vista os limites que mim são impostos nesta fase processual, DEFIRO a tutela provisória requerida, para o fim de determinar o BANCO BRADESCO S/A se abstenha de efetuar os descontos na conta corrente da parte autora, pelo serviço não contratado, TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO, TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO1”, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de descumprimento, o requerido incorrerá em multa em favor da parte Autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto. No mais, defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial ante a afirmação da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Dando prosseguimento ao feito, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, em razão do manifesto desinteresse da parte autora, bem como em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, e por conseguinte determino a CITAÇÃO da empresa requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, advertindo-se de que não apresentada resposta serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 319 c/c 344 do CPC). Após, em havendo preliminares e/ou prejudiciais, dê-se vista à parte autora para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação Este despacho serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Cumpra-se. Viana, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana –

26/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)