Procedimento Comum Cível 0802386-91.2018.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802386-91.2018.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 14:03

Juntada de Certidão

01/06/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 17:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 18/11/2022 23:59.

19/01/2023, 05:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 18/11/2022 23:59.

19/01/2023, 05:08

Decorrido prazo de DAGUIANE REGO DE AGUIAR em 10/11/2022 23:59.

16/11/2022, 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2022, 10:13

Juntada de ato ordinatório

31/10/2022, 10:08

Recebidos os autos

15/09/2022, 15:44

Juntada de despacho

15/09/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Daguiane Rego de Aguiar Advogado: Marinel Dutra de Matos (OAB/MA nº 7517) Apelado: Município de Chapadinha Advogado: Felype Barros Lima (OAB/MA 17.650) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO do município de CHAPADINHA. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI 1.099/2009. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA mantida. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Município de Chapadinha promoveu a reestruturação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Chapadinha, através da Lei Municipal n.º 1.099/2009, esta deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ajuizada a ação apenas em 11.10.2018, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802386-91.2018.8.10.0031 – CHAPADINHA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.07.2022 a 14.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema.

26/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/09/2021, 11:51

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 04:00

Juntada de contrarrazões

13/10/2020, 16:54

Juntada de apelação cível

22/09/2020, 11:03

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 10:08

Acórdão (expediente)

•25/07/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Daguiane Rego de Aguiar Advogado: Marinel Dutra de Matos (OAB/MA nº 7517) Apelado: Município de Chapadinha Advogado: Felype Barros Lima (OAB/MA 17.650) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO do município de CHAPADINHA. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI 1.099/2009. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA mantida. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Município de Chapadinha promoveu a reestruturação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Chapadinha, através da Lei Municipal n.º 1.099/2009, esta deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ajuizada a ação apenas em 11.10.2018, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802386-91.2018.8.10.0031 – CHAPADINHA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.07.2022 a 14.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema.

26/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAGUIANE REGO DE AGUIAR em 10/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 14/10/2020 23:59:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação cível

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