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Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2022

Valor da Causa

R$ 93.762,62

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

LEDA LYS SILVA ARAUJO

CPF

Autor

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEDA LYS SILVA ARAUJO em 07/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de LEDA LYS SILVA ARAUJO em 06/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Todas as movimentações(49)