Procedimento Comum Cível 0800662-88.2022.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800662-88.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DO SOCORRO CARDOSO CUNHA Requerido: BANCO CETELEM D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0800662-88.2022.8.10.0103 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. Após a audiência de instrução e julgamento, com prolação de sentença, o autor apresentou pedido de desistência da ação. Era o que cabia relatar. DECIDO. De início, esclareço que, na forma do art. 485, §5 do CPC, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Em ID73304096, consta na ata de audiência sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor. Após a sentença, admite-se tão somente a desistência de eventual recurso interposto, o que não se confunde com a desistência da ação, já que aquela não extingue o processo sem a resolução do mérito, senão apenas faz transitar em julgado, de imediato, a sentença anteriormente proferida. Sendo assim, é notório que o pedido de desistência da ação apresentado após a sentença não deve prosperar, vez que não condiz com o momento processual estabelecido no CPC. É este o entendimento consolidado na jurisprudência atual. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECLUSÃO LÓGICA DA PRETENSÃO RECUSAL - INCOMPATIBILIDADE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM O RECURSO À SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. 1 - Desistência da ação, dependência de concordância da parte adversa; 2 - O pedido de desistência da ação não pode ser formulado após a publicação da sentença, porque estará exaurida a atividade jurisdicional cognitiva; 3 - A desistência da ação apresentada após a sentença importa em preclusão lógica de eventual pretensão recursal, ocorrendo perda de objeto de eventual recurso interposto. (TJ-MG - AC: 10713110018734001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 04/02/2016, Data de Publicação: 12/02/2016) PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. Nos termos do art. 485, § 5º do CPC/15, a desistência da ação pode ser apresentada até a prolação da sentença. No caso dos autos o pedido de desistência da ação, após prolação da sentença interpreta-se como pedido de desistência do recurso ordinário interposto, nos termos do art. 998 do CPC/15, reputando-o prejudicado pela ausência de interesse recursal. (TRT-1 - RO: 01011079820185010262 RJ, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 01/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 24/09/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de desistência da ação apresentado após a sentença. Intimem-se o autor e o requerido para ciência por publicação. Não havendo requerimentos em 05 dias, certifique-se o trânsito e julgado e arquive-se. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

23/09/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2022

Decorrido prazo de EDUARDO PATRIC NUNES NOGUEIRA em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PATRIC NUNES NOGUEIRA em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(46)