Cumprimento de sentença 0800433-82.2019.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800433-82.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO LOBATO MARTINS Requerido(a): INSS PINHEIRO MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800433-82.2019.8.10.0120 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo INSS contra Antonio Lobato. Alega que os honorários advocatícios contratuais não estão abrangidos pela súmula vinculante 47, de modo que não caberia destacamento de honorários contratuais, pois o verbete se referia apenas aos sucumbenciais. Cita decisão monocrática do STF no RE 1179249, fundamentar seu pedido. Alega excesso de execução e ao final, requer seja expedida requisição de pagamento do crédito principal no valor total de R$ 5.408,00, sendo destacado na requisição o montante de R$ 1.622,40 a título de honorários contratuais. Intimado, o exequente alegou que, em virtude do acordo em audiência se tornou credor da importância de R$ 5.408,00, conforme ata de audiência. Alega ainda que “após devidamente intimado para se manifestar ou oferecer impugnação, o Réu deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias fixado por este D. Juízo, de modo que não existe qualquer impugnação específica em relação a este processo. Na verdade, o Réu se limitou apenas a juntar aos autos documentos relativos as contribuições previdenciárias, extratos de pagamentos realizados ao autor e histórico de benefícios”. Requer, por fim, a expedição de RPV, em favor do exequente na quantia de R$ 15.380,11 (quinze mil, trezentos e oitenta reais e onze centavos. É o que importava relatar. Decido. Como se verifica dos autos, o acordo foi firmado nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO: Iniciados os trabalhos, o MM. Juiz pasou a palavra ao procurador federal que se manifestou nos seguintes termos: Concessão de pensão por morte e o pagamento do valor de R$ 5.408,00 (cinco mil e quatrocentos e oito reais), referente às parcelas vencidas. (depoimento de testemunha...) “Considerando os elementos materiais constante nos autos bem como o depoimento contundente da parte autora, e o depoimento da testemunha apresentada em baca, formulo a seguinte proposta de acordo, nos lindes dos parâmetros acima descritos, atentando que a parte autora renuncia a quaisquer direitos creditórios oriundos da presente causa de pedir. Destaco, ainda, que eventual existência de coisa julgada anula o presente acordo”. A parte contrária concorda com a proposta e com o pagamento honorários advocatícios no valor de 30% (trinta por cento), conforme juntada de contrato” Portanto, pelo teor do acordo, foi estabelecido o valor R$ 5.408,00 a título de parcelas vencidas, as quais restaram renunciadas pelo requerente. Em seguida, estabeleceu-se o percentual de 30% a título de honorários advocatícios o que, como sói ocorrer, deve incidir sobre o montante do negócio estabelecido, salvo se houvesse alguma delimitação expressa, o que não é o caso dos autos. Em suma, como não houve clara delimitação, o percentual de 30% deve incidir sobre o valor do acordo de R$ 5.408,00, totalizando a execução em R$ 1.622,40. Ante o exposto, por estes fundamentos, acolho a impugnação, para declarar o montante da execução em R$ 1.622,40. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, intime-se o exequente para apresentação de memória de cálculo de valor atualizado desse montante, em 15 dias. Apresentado o cálculo, dê-se vista ao exequente para manifestação. Cumpridas todas as providências, certifique-se e voltem os autos conclusos. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

26/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 04/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEITE DE MELO em 05/04/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

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