Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800598-28.2021.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800598-28.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS MARTINS DE SOUSA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REMULU MARTINS SILVA - MA18077 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REMULU MARTINS SILVA - MA18077 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REMULU MARTINS SILVA - MA18077 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REMULU MARTINS SILVA - MA18077 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800598-28.2021.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por DOMINGOS MARTINS DE SOUSA, IVANETE SILVA PEREIRA, JOSE CANDEIA DA SILVA NETO, MARIA DO SOCORRO ALVES DOS REIS almejando tutela jurisdicional que lhe assegure o pagamento de verbas trabalhistas relativas ao desempenho dde cargo público no município requerido. Certificou, o sistema Pje que decorreu prazo para a requerida contestar a ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. No mérito da presente lide é inicialmente necessário deixar claro acerca do direto pleiteado e sua proteção constitucional em relação aos servidores públicos. Conforme a Constituição de Federal de 1988 no art. 39, § 3º é assegurado aos ocupantes de cargo público vários direitos trabalhistas dentre os quais: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Indubitavelmente, a esses direitos fazem jus os servidores públicos exercentes de cargos públicos na forma que determina a constituição. O ingresso por meio de concurso público dá aos servidores o regime estatutário, sendo-lhes devidas todas as verbas trabalhistas garantidas no mencionado art. 39, § 3º - CF/88 além de outras que venham a ser atribuídas pelo regime estatutário do ente. No caso em análise, observo que o requerente conseguiu comprovar satisfatoriamente a sua admissão por meio de Concurso Público conforme se depreende dos contracheques e do termos de posse. (ID`s 45220324; 45220325; 45222170; 45222173). Nesse sentido e, tendo em vista que as provas constantes no autos são suficientes para reconhecer o vínculo estatutário, reconheço o mesmo e passo a análise das verbas requeridas pelo reclamante. O Código de Processo Civil vigente, ao tratar do ônus probante, preleciona, in litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a prova recai sobre a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos que alega fazer jus o requerente. Os requerentes alegam ter direito ao terço constitucional de férias do ano de 2016. No que tange ao ônus da prova, conforme jurisprudência supra citada, cabe ao município provar o pagamento das verbas questionadas, tendo em vista que o mesmo possui suas fichas de controle financeiro e que portanto, possui a aptidão necessária para a produção da referida prova. Nesse sentido, tendo sido comprovado o vínculo de natureza estatutária por parte do autor e a ausência de comprovação dos pagamentos das verbas pleiteadas entendo pelo acolhimento do pedido de pagamento do TERÇO CONSTITICIONAL acrescidos juros de mora e atualização monetária no periodo de: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para Condenar a parte ré ao pagamento da quantia proporcional ao terço constitucional de férias do ano de 2016 a ser apurada individualmente em liquidação referente aos autores em litisconsórcio ativo: DOMINGOS MARTINS DE SOUSA IVANETE SILVA PEREIRA JOSE CANDEIA DA SILVA NETO MARIA DO SOCORRO ALVES DOS REIS Todos os referido valores a serem devidamente liquidados em fase processual própria. Condeno o requerido nas custas e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador la Rocque, data do sistema HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA JuizTitular da Comarca de Senador la Rocque ".

26/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de REMULU MARTINS SILVA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ROCHA DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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