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Cumprimento de sentençaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Parnarama

Partes do Processo

WALTER BRAGA DA COSTA

CPF

Autor

RAIMUNDO SILVA RODRIGUES DA SILVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DA CIDADE DE PARNARAMA-MA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Transitado em Julgado em 20/08/2022

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTER BRAGA DA COSTA em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

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