Procedimento Comum Cível 0802780-75.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802780-75.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OSIEL ALVES DE ALENCAR III - OAB/MA 11573 REQUERIDO(A)(S): MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE proposta por RUI MARINHO DE SOUZA II, ELIAN MACEDO DE SOUZA, RAIMUNDO SEBASTIÃO DE SOUZA NETO e OSIEL ALVES DE ALENCAR III em desfavor de MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES. Ocorre que, à evidência, a presente ação fora encaminhada equivocadamente a esta Unidade Jurisdicional cível. Isso porque, nos termos do inciso III, do art. 10, da LC nº. 158/2013 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão), esta Unidade Judicial não possui competência jurisdicional para o conhecimento, processo e julgamento das ações que envolvam a Fazenda Pública, sendo estas de competência do Juízo correspondente a Fazenda Pública que configura no polo passivo da demanda. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORLUZ - JUSTIÇA COMUM - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - ARTIGO 59 DA LEI Nº. 59/2001. - Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada as exceções legais (inteligência do artigo 59 da Lei Complementar nº. 59/2001 - A entidade demandada possui natureza jurídica privada, não competindo, portanto, o julgamento do feito à Vara de Fazenda Pública e Autarquias. (TJ-MG - CC: 10000181444720000 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 13/03/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2019) Fundamentalmente em razão disso, DECLINO da COMPETÊNCIA e, via de consequência, determino a redistribuição dos presentes autos para a COMARCA DE CÂNDIDO MENDES, juízo competente para conhecer, processar e julgar o presente feito. Para fins de comunicação processual, e somente no que necessário e adequado à espécie, serve de mandado o presente despacho. Intimem-se. Cumpra-se.São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 25 de julho de 2022. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0802780-75.2022.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): RUI MARINHO DE SOUZA II e outros (3) Advogado/Autoridade do(a)

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OSIEL ALVES DE ALENCAR III em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA em 29/08/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Decorrido prazo de THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSIEL ALVES DE ALENCAR III em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSIEL ALVES DE ALENCAR III em 19/05/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Julgado procedente o pedido

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