Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801765-60.2020.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801765-60.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A, FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - MA13984-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL, titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA Id 68711816 com o seguinte dispositivo: " ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e via de consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para CONDENAR o Município de Pedro do Rosário, na obrigação de pagar indenização material em valor correspondente a 01 (um) salário mínimo por ano laborado desde a nomeação da parte requerente no serviço público, resguardada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Sobre o montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a contar da citação, e correção monetária a contar da data em que era devido o abono. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, pois incabíveis na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo pedido de cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,7 de junho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA. (documento assinado eletronicamente). "Pinheiro/MA, 25 de julho de 2022. Eu MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, assino de ordem do MM Juiz. Intimação - PROCESSO Nº: 0801765-60.2020.8.10.0052 - Processo Judicial Eletrônico DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PIS/PASEP] PARTE(S) REQUERENTE(S): ELEONOURA COSTA RAPOSO Advogado/Autoridade do(a)

26/07/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.

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