Execução Fiscal 0805097-16.2017.8.10.0060 - TJMA

Execução Fiscal 0805097-16.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805097-16.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: LOJAS INSINUANTE LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LEONARDO DE LIMA NAVES - MG91166, RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA - MG116200, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão contra as Lojas Insinuante LTDA. (CNPJ: 16.182.834/0282-96). Em petição de ID 42401012, a executada, com espeque no Tema 987 STJ, sustenta a necessidade de suspensão da execução fiscal, vez que se encontra em recuperação judicial; também sustenta que a competência para deliberar sobre bens essenciais à atividade da empresa recuperanda passou a ser exercida exclusivamente pelo Juízo da Recuperação Judicial, qual seja, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; e, por fim, alega a impossibilidade de prática de quaisquer atos contra o patrimônio da empresa em Recuperação Judicial, pois os valores disponíveis em caixa são fundamentais para que a executada continue a desenvolver sua atividade empresarial e cumpra com o pagamento das obrigações oriundas do processo recuperacional. Ab initio, informa-se que o Tema 987 STJ, o qual determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes movidos em face de empresa em recuperação judicial, foi cancelado no julgamento do REsp 1694261/SP, tendo o Ministro Relator ressaltado o seguinte: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987.” Acórdão publicado no DJe de 28/6/2021. Também não merecem acolhimento as alegações acerca da competência do juízo universal para deliberar a respeito dos bens essenciais à atividade da empresa e da impossibilidade de prática de quaisquer atos contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial. A executada não trouxe aos autos qualquer decisão do juízo universal (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP) dispondo sobre a exclusividade de decidir quais os bens da executada são essenciais à sua atividade. Em que pese tenha juntado decisão, datada de 27 de agosto de 2018, exarada pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, no processo nº 1088556-25.2018.8.26.0100 (ID 26129002), a qual determinou a suspensão, pelo prazo de 180 dias úteis, das ações e execuções contra a recuperanda, conclui-se que o pronunciamento judicial não mais produz efeitos, ante o tempo decorrido. Portanto, inaplicável à espécie o comando disposto no art. 151, inciso V, do CTN, verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;” Demais disso, a referida decisão também reconheceu a existência de prevenção e determinou a redistribuição do feito à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Já o pedido de suspensão da execução fiscal vai de encontro ao disposto no art. 187, caput, do CTN e no art. 29, caput, da Lei de Execução Fiscal, verbis: “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.” (grifou-se) “Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.” (grifou-se) O pedido também contraria o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, litteris: “§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” (grifou-se) Para efetivar a compreensão do comando, veja-se a letra do art. 6º, incisos I, II e III, da Lei nº 11.101/2005, litteris: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.” (grifou-se) Conclui-se, portanto, que o deferimento da recuperação judicial não enseja a suspensão da execução fiscal. Assim, não subsistindo na hipótese qualquer causa apta a suspender o crédito tributário, a continuidade do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 151, inciso V, e art. 187, caput, ambos do CTN, art. 29, caput, da Lei 6.830/1980, e art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito e os demais pedidos formulados pela executada. Vincule-se à parte executada o advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB/SP nº 68.931). Encaminhem-se os autos para as diligências de: SISBAJUD e RENAJUD, fazendo-se os autos conclusos para despacho de diligência. Após a constrição dos bens da executada, expeça-se ofício ao juízo universal da recuperação judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP) para que verifique a viabilidade da constrição efetuada, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1694261/SP. Intime-se. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 25/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de juntada de ar

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(65)