Procedimento Comum Cível 0800722-61.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 13:39

Transitado em Julgado em 20/08/2022

04/11/2022, 13:38

Decorrido prazo de PABLO RIVAN FREITAS SILVA em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 17:40

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MANOEL DE SOUZA OLIVEIRA Requerido: JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA S E N T E N Ç A I. Relatório. Cuidam-se os autos de Ação Declaratória para Nulidade de Escritura Pública ajuizada por MANOEL DE SOUZA OLIVEIRA em desfavor de JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, já devidamente qualificados nos autos. Após determinação da emenda sob o ID nº 68688950, parte autora peticionou a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Consistindo a petição inicial em manifestação de vontade do requerente, diante dos princípios da instrumentalidade e celeridade, de rigor estender-se-lhe o maior resultado diante do menor esforço processual. Nos termos do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação, a qual passa a produzir efeitos após homologação judicial, a teor do parágrafo único do art. 200 do mesmo diploma legal. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Desta feita, preenchidos os requisitos legais, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito. III. Dispositivo. Ante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência de ID nº 68917169 com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Publique-se para ciência da parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PETIÇÃO CÍVEL (241) Processo, nº:0801013-95.2021.8.10.0103

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 11:13

Extinto o processo por desistência

15/06/2022, 13:45

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 16:01

Juntada de petição

09/06/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 16:00

Conclusos para decisão

26/05/2022, 17:46

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 17:46

Documentos

Sentença

•15/06/2022, 13:45

Despacho

•07/06/2022, 16:00