Cumprimento de sentença 0800040-34.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800040-34.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO - BA22903-A, RENATA RIBEIRO CAMPOS - RJ145729-A, ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES – RJ145795 APELADOS: JANAINA OLIVEIRA BENTIVI PULCHERIO, ARNALDO PULCHERIO NETO Advogados/Autoridades do(a) APELADO: ANDREA DE QUEIROZ SILVA - MA18324-A, ADILTON SOUZA SILVA - MA6866-A RELATOR: Gabinete Des. Tyrone José Silva ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU NA RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DO APELANTE DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ENSEJA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS APELADOS. ALEGAÇÕES RECURSAIS DO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A RELATIVIZAR OS EFEITOS DA REVELIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) De acordo com o art. 344 do CPC, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 2) No art. 345 do mesmo diploma legal constam as hipóteses nas quais a revelia não produz efeito. São elas: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 3) O exame dos autos não evidencia justificativa idônea para desfazer os efeitos da revelia que se operaram em relação à Apelante, por não ter contestado a ação no momento oportuno, bem como porque suas alegações recursais não são suficientes para contrapor os fundamentos expostos pelo juízo recorrido. 4) Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DE 28 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2022 AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL – 0800040-34.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios F. Serra. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 28 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos do Processo n.º 0800040-34.2016.8.10.0001 promovido por Janaína Oliveira Bentivi e Arnaldo Pulcherio Neto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Apelante a restituir “o valor referente à cobrança do pacote de viagem contratado pelos autores, na importância de R$ 8.935,00 (oito mil novecentos e trinta e cinco reais), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do vencimento, e correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, em que a quantia foi indevidamente retida, a saber, fevereiro/2014”. Nas suas razões recursais, o Apelante alegou que além da restituição dos valores que lhe foram destinados, também foi determinada a devolução de importância paga em outra negociação, a um terceiro estranho à lide, na quantia de R$ 3.245,00 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais), ensejando enriquecimento sem causa dos Apelados. Aduziu que a complexidade da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios na fração fixada pelo juízo recorrido, razão pela qual deve ser reduzida. Ao final, requereu o provimento do recurso de apelação sob exame para que seja reformada a sentença recorrida “de modo que a Apelante seja condenada somente a restituir o valor de R$ 5.510,00 (cinco mil, quinhentos e dez reais), excluindo-se a quantia de R$ 3.425,00 (três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), bem como a redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios para o mínimo de 10% (dez por cento).” Contrarrazões no ID 2899514, nas quais os Apelados alegaram que a alegação do Apelante não deve ser admitida, já que trata de inovação recursal e não foi analisada em primeiro grau, até porque foi decretada a sua revelia. Destacou que o Apelante litiga de má-fé pela interposição de recurso manifestamente protelatório. Ao final, requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa (ID 3013715), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso sob análise. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Como visto, o Apelante foi condenado a restituir aos Apelados o valor referente ao pacote de viagem por eles contratado. No presente recurso de Apelação, o Apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida para que da restituição sejam excluídos valores pagos a terceiro estranho à lide. Examinando os autos, constato que não assiste razão ao Apelante. Observo que o Apelante foi devidamente citado e não apresentou contestação, quando poderia contrapor os argumentos dos Apelados no momento adequado, razão pela qual foi decretada a sua revelia. De acordo com o art. 344 do CPC, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. No art. 345 do mesmo diploma legal constam as hipóteses nas quais a revelia não produz efeito. São elas: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. As alegações defensivas veiculadas pelo Apelante em seu recurso não foram submetidas ao contraditório no momento oportuno, até porque a ação não foi contestada, de modo que o juiz de base decretou a sua revelia. E o fez de forma correta. Ademais, não havia impedimento legal a que a revelia produzisse efeitos, já que não configurada nenhuma das hipóteses de que trata o art. 345 do CPC, devendo ser destacado que as alegações fáticas veiculadas pelos Apelados se mostravam verossímeis e consentâneas com a documentação carreada aos autos com a petição inicial. Dessa forma, se afigura correto o reconhecimento da presunção de veracidade das alegações dos Apelados na inicial, já que verossímeis e compatíveis com os documentos constantes dos autos. A propósito, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, nobre procuradora oficiante neste processo, registrou em seu parecer, de forma precisa, que “a Apelante-ré não pode se eximir das responsabilidades dos danos materiais causados aos Apelados, eis que também intermediou a aquisição de passagens aéreas e outros serviços, auferindo lucro mediante tal atividade, devendo, portanto, ser solidariamente responsável pelos danos causados aos consumidores decorrente da falha na prestação de seus serviços ao não devolver a integralidade dos valores retidos sem a contraprestação”. Nesse contexto, não há nenhuma justificativa idônea nestes autos para desfazer os efeitos da revelia que se operaram em relação à Apelante, por não ter contestado a ação no momento oportuno, bem como porque suas alegações não são suficientes para contrapor os fundamentos expostos pelo juízo recorrido. Quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados na base, não há razão para redução, já que se mostram proporcionais ao valor da condenação e ao trabalho desenvolvido pelos advogados dos Apelados. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob exame e mantenho a sentença recorrida. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA 28 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

26/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ISABELLA MEIJUEIRO EDO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA DE QUEIROZ SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA RIBEIRO CAMPOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDREA DE QUEIROZ SILVA em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(97)

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