Cumprimento de sentença 0807069-38.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807069-38.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO FIAT S/A Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES - MA12705-S, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A APELADO: LOCAUTO RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) APELADO: MARCELO PESSOA COSTA PINHO – MA9064-A RELATOR: Des. Tyrone José Silva ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO AOS PLEITOS ANULATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE DOIS PAGAMENTOS EFETIVADOS PELA APELADA PARA AQUISIÇÃO DO MESMO VEÍCULO. VALOR PAGO EM EXCESSO QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO APELADO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Ainda que possa ter havido algum equívoco por parte do Apelado nos procedimentos de aquisição e financiamento do veículo especificado nestes autos, resta clara a existência de dois pagamentos efetuados pelo mesmo bem, de modo que o valor excedente deve ser restituído ao Apelado, sob pena de restar configurado indevido enriquecimento ilícito do conglomerado que abrange os demandados, conforme bem reconheceu o juízo recorrido. 2) Dessa forma, a sentença recorrida não merece reforma e deve ser mantida. 3) Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DE 28 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2022 AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0807069-38.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios F. Serra. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 28 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Fiat contra a sentença proferida pela 9ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos do Processo n.º 0807069-38.2016.8.10.0001 promovido por Locauto Rent a Car Locações de Veículos LTDA – ME, julgou procedentes os pedidos iniciais para “para declarar a inexistência do negócio jurídico objeto da presente demanda (contrato nº 000000634142772, celebrado em 25/07/2012) e condenar as rés, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 32.086,42 a título de danos materiais, acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do desembolso de cada uma das parcela do contrato de financiamento, o que configura o efetivo prejuízo sofrido pelo autor (Súmula 43, STJ).” Nas suas razões recursais, o Apelante alegou que em momento nenhum incorreu em qualquer atitude ilícita para gerar o dever de indenizar materialmente o Apelado, já que os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, bem como não houve má-fé para justificar a determinação de restituição em dobro. Destacou que “é nítido que o apelante apenas disponibiliza o crédito necessário à realização do financiamento afim de que o contratante possa adquirir o bem, mas não é papel da financeira proceder com vistorias a fim de atestar se o negócio é lucrativo, se o veiculo está sendo revendido pelo melhor preço, se a revendedora apresenta qualidade da promoção dos serviços e questões afins. Assim, é cristalino que a responsabilidade não é da financeira que sequer tinha acesso às informações de um outro financiamento, procedendo de acordo com as informações que lhe foram repassadas, agindo dentro dos preceitos legais e da razoabilidade. Logo, vale ressaltar que o apelante não presenciou e não participou do contrato de compra e venda do veículo, firmado entre o estabelecimento comercial e a parte autora, como não participa de nenhum dos outros financiamentos realizados”. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso de apelação sob exame para que a sentença recorrida seja reformada, sendo julgados totalmente improcedentes os pedidos constantes da inicial. Contrarrazões no ID 4715518, nas quais o Apelado reiterou os termos da inicial. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho (ID 4804286), opinou pelo conhecimento do recurso, sem intervenção quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou a inexistência do negócio jurídico constante do contrato nº 000000634142772, celebrado em 25/07/2012, bem como condenou as rés, solidariamente, a pagar ao Apelado o valor de R$ 32.086,42 a título de danos materiais. No presente recurso de apelação, o Apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Considero que a sentença recorrida deve ser mantida e o presente recurso de apelação desprovido. Para concluir pela procedência dos pedidos iniciais, o juízo recorrido teceu a seguinte fundamentação: “Da análise dos autos, verifica-se que o veículo FIAT/UNO WAY, 1.0, 4P, de chassi 9BD195162D0370479, PLACA OIT 2548, fora adquirido através da modalidade venda direta (venda diretamente da fábrica para o cliente - apenas colocando o veículo em fabricação após a realização do pedido e faturamento do veículo). Ocorre, no presente caso, que a fábrica, segunda ré, recebeu duas vezes pelo pagamento do bem, um pagamento à vista via boleto (ID 1990139) e outra do banco FIAT conforme documento de ID 1990076. Vê-se que quando do contrato de financiamento realizado pela ré FIAT em 23/06/2012 o veículo financiando já estava alienado junto ao banco Santander, com pagamento a vista, tendo assim falha na prestação de serviço do Banco Fiat, que efetivou um financiamento de um veículo que já estava alienado (ID 1990010). Nessa toada, devem às rés restituírem ao autor o valor pago pelo veículo, visto que a mesma pagou na integralidade à instituição financeira requerida, que realizou o pagamento à montadora do veículo, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.” Na espécie, verifico que os argumentos trazidos pelo Apelante não se mostram suficientes para modificar a conclusão do juízo recorrido. Pela documentação constante dos autos, verifico a existência de dois pagamentos pelo mesmo veículo ao mesmo conglomerado. Primeiramente foi efetuado um pagamento a vista via boleto juntado no ID 4715259 à FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. O segundo, referente ao contrato de financiamento firmado com o banco Apelante, conforme ID 4715256. E, de acordo com o documento de ID 4715256, o Apelado quitou o financiamento em questão junto ao banco Apelante. Ademais, constata-se também que, quando o contrato de financiamento foi assinado junto ao banco Apelante, o veículo em questão já estava alienado junto ao Banco Santander, conforme documento de ID 4715257, razão pela qual se afigura correta a sentença recorrida na parte em que reconhece a inexistência do negócio jurídico firmado entre o Apelante e o Apelado, inclusive, porque, como dito, o bem já estava quitado. Sem maiores delongas, ainda que possa ter havido algum equívoco por parte do Apelado nos procedimentos de aquisição e financiamento do veículo especificado nestes autos, resta clara a existência de dois pagamentos efetuados pelo mesmo bem, de modo que o valor excedente deve ser restituído ao Apelado, sob pena de restar configurado indevido enriquecimento ilícito do conglomerado que abrange os demandados, conforme bem reconheceu o juízo recorrido. Nesse contexto, a sentença recorrida não merece reforma e deve ser mantida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob exame e mantenho a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados do Apelado para o patamar de 20% do valor da condenação. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA 28 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MARCELO PESSOA COSTA PINHO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(24)