Procedimento Comum Cível 0803580-17.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803580-17.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: NOEMIA LUSTOZA BARBOSA Advogado: ADJACKSON RODRIGUES LIMA - OAB MA10314-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO ID: Num. 71877843 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803580-17.2022.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade judiciária (artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil). Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do Código de Processo Civil). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (artigo 300 do Código de Processo Civil): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As alegações da parte autora, corroboradas pelas provas apresentadas, justificam a concessão da tutela pleiteada, eis que, à primeira vista verifica-se a omissão da parte requerida em atender à solicitação realizada ainda em maio/2022 (ID 71836068), sem apresentar qualquer justificativa plausível. Ademais é responsabilidade da parte requerida a realização das ligações de energia, por ser a única concessionária que disponibiliza o serviço no Estado. Quanto ao perigo da ocorrência de dano à parte autora, traduzido na ausência de energia elétrica, tenho-o como positivado, uma vez que importa na supressão de serviço essencial sem a contrapartida da convicção da regularidade legal. Além disso, o defeito na prestação de serviço da requerida vem causando transtornos à parte autora, que solicitou a ligação nova de energia para o seu imóvel, estando sem atendimento até a presente data. Na hipótese, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida judicial, vez que a interrupção do fornecimento de energia elétrica pode ser operada a qualquer tempo (artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil). Do exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à parte requerida que adote os procedimentos necessários para realizar a ligação nova de energia elétrica do imóvel indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais, limitada a 30 (trinta) dias. A incidência de multa se dará sem prejuízo do disposto no artigo 77, IV e §2º, do Código de Processo Civil. Ante a natureza e o alcance das determinações judiciais de tutela provisória, constato não haver risco de dano irreversível e significativo à parte ré, o que afasta a exigência de caução (artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil). Determino à Secretaria a inclusão do feito em pauta, para realização de audiência de conciliação (artigo 334, do Código de Processo Civil). Parte(s) autora(s) deverá(ão) ser intimada(s) na pessoa de seu advogado (artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil). Parte(s) ré(s) deverá(ão) ser citada(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (artigo 334, caput, do Código de Processo Civil). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo passível de multa (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil); As partes devem estar acompanhadas de seu(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s) (artigo 334, §9º, do Código de Processo Civil); As partes poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, §10, do Código de Processo Civil); Não havendo a solução consensual da lide, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, cujo termo inicial será a data (artigo 335, incisos I e II, do Código de Processo Civil): I - da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Açailândia, 20 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

26/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 21/11/2022

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 21/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 31/08/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(41)