Procedimento Comum Cível 0851183-86.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0851183-86.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851183-86.2021.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO CLAUDIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA ABREU ARAUJO OAB/MA 8213-A RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB/MA 11706-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ANTÔNIO CLÁUDIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, contra a BRADESCO SAÚDE S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, ser o autor, idoso (ao tempo do ajuizamento da demanda, contava com 75 anos de idade), beneficiário do plano de saúde oferecido pela empresa requerida. Prossegue relatando que há 10 anos possui histórico de retossigmoidectomia por tumor e em 27/04/2021 foi internado no Hospital UDI em razão de perfuração intestinal por espinha de peixe, tendo alta médica em seguida. Contudo, teve complicações, o que levou a ser internado novamente na UTI do referido hospital em 10/05/2021, diagnosticado com abdômen agudo inflamatório por fístula da anastomose enteral, passando por várias cirurgias abdominais e tratamento antimicrobiano prolongado Alega que sua nutrição é de 36 kcal/kg/dia e 2,9 proteína/kg/dia, porém, em razão do seu quadro clínico encontra-se desnutrido, com componente depressivo importante, relacionado com internação hospitalar prolongada, dependente totalmente de cuidados por polineuropatia, com necessidades de fisioterapia motora e respiratória para reabilitação, conforme conta no relatório médico. Prossegue sua narrativa alegando que por prescrição médica respaldado pela tabela NEAD, “possui indicação de internação domiciliar 24h por uso de nutrição parenteral por 24h, e também pontua 12 pontos na escala”, tendo solicitado ao plano desde 19/10/2021, a fim de se evitar riscos com infecção e para melhorar o quadro clínico depressivo por se encontrar internado na UTI desde 10/05/2021. Que em 22/10/2021 deixou de receber tratamento antimicrobiano prolongado (Meropenem, Teicoplanina e Fluconazal), ainda necessitando de nutrição por via enteral/oral, “sendo realizadas em bomba de infusão contínua (paciente sem condições de receber alimentação em etapas)”, o que depende de técnico de enfermagem. Requereu em sede de tutela antecipada de urgência, diante da inércia do plano de saúde, que seja obrigado a autorizar o serviço de home care, conforme relatórios médicos para solicitação de internação domiciliar, bem como de nutrição por via enteral/oral, “sendo realizadas em bomba de infusão contínua, o que depende de técnico de enfermagem, conforme prescrição médica. Requereu ainda a condenação da requerida em dano moral, custas e honorários advocatícios. Com a inicial colacionou os documentos de Id. 55587110 a 55588118. Deferida a liminar tal como pretendido (Id n.º 55697381), designou-se audiência de conciliação. Em decisão de Id. 61496914 foi determinada que a empresa requerida custeasse os serviços de Home Care realizados pela empresa Vidas Home Care e Resgates. Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação sob o Id. 63880084, legando a ré, em suma, ausência de obrigação legal da cobertura de assistência domiciliar, sendo obrigatória pela Lei n° 9.656/98. Diz ainda existir cláusula de exclusão contratual para tratamento referente à internação domiciliar ou qualquer outra assistência realizada por profissional de saúde em ambiente domiciliar (home care) e afirmando a legalidade de sua conduta, devendo o que foi pactuado ser cumprido. Destaca, nesse sentido, não haver na legislação aplicada nem na normatização da ANS “a obrigatoriedade das operadoras de saúde de proporcionar aos seus Assistidos o atendimento por ‘Home Care’. Ainda, informa que o atendimento “home care” estaria expressamente excluído do rol de coberturas do plano, em seu art. 22, capítulo V. Assim, postulou o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Com a peça de resistência, apresentou documentos de Id. 63880085 a 63880118. Proferida decisão saneadora sob o Id. 74593531, fixando o ponto controvertido concernente à existência ou não da cobertura para custear o tratamento domiciliar e se houve recusa geradora de dano moral indenizável. Ficou ainda determinado a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Designada audiência de conciliação, porém, restou infrutífera. Os autos vieram conclusos para sentença. É o que competia relatar. Passo a decidir. A controvérsia, no caso presente, consiste em saber se há, por parte da operadora de planos de saúde demandada, obrigatoriedade de internação domiciliar (“home care”), da forma como indicada pela equipe médica assistente. De início, necessário destacar que os contratos em geral são regidos, em regra, pelo princípio da pacta sunt servanda e da autonomia privada, pelos quais, respectivamente, o contrato deve ser cumprido pelas partes e por estas devem ser estatuídos os seus termos e condições. Sucede que o princípio da função social do contrato, inserido expressamente no art. 421 do Código Civil, é um importante exemplo dessa limitação, segundo o qual “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. A função social do contrato visa atender desiderato que ultrapassa o mero interesse das partes – trata-se de uma faceta da eficácia irradiante das normas constitucionais. Hodiernamente, com o direito civil constitucional, a teoria contratual não pode ser vista sob as lentes do paradigma clássico. De outra sorte, os direitos fundamentais passaram a conformar todos os âmbitos do ordenamento jurídico, inclusive o direito privado. Nesse sentido, interessante notar o teor do enunciado 23 do CJF, segundo o qual “a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo CC, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”. Nesse contexto, o plano de saúde, por ser um contrato de adesão, bem como por estar relacionado a serviço essencial da pessoa humana, tutelando o direito à vida, não deve privilegiar unicamente o lucro, mas, sobretudo, o interesse do contratante, de modo a se buscar o equilíbrio da relação contratual. No caso dos autos, o autor era antigo beneficiária do plano de assistência à saúde; já era idoso, contando na época com 75 anos, portador de retossigmoidectomia por tumor e, necessitou, conforme indicação da equipe médica que lhe assistia, de atendimento “HOME CARE com técnico de enfermagem 24 horas, com necessidade de fisioterapia motora e respiratória para reabilitação, nutrição parenteral por 24h (Id n.º 55588103). Contudo, apesar da expressa indicação, a operadora informa que a negativa foi em decorrência de exclusão contratual do atendimento domiciliar. Sucede que de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado” (AgInt no REsp 1756556/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). Noutra oportunidade, quando do julgamento do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.331.616 - DF (2018/0182630-7), a mesma Corte, fazendo referência à aludida Súmula n.º 608, reconhece que: (…) embora na Saúde Suplementar o tratamento médico em domicílio não tenha sido incluído no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devam ser oferecidos pelos planos de saúde, a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar se mostra abusiva com base nos arts. 423 e 424 do CC, já que, da natureza do negócio firmado, há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente (REsp nº 1.645.762/BA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 18/12/2017, e REsp nº 1.639.018/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 2/3/2018) Com efeito, na linha de entendimento daquela Corte, o serviço de “home care” (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, motivo pelo qual não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Nessa mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo (Súmula nº 608/STJ). 3. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, da natureza do negócio firmado (arts. 423 e 424 do CC), há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1185766/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018) Logo, resulta claro que a recusa da requerida foi injustificada, devendo, pois, ser garantida a cobertura integral do tratamento. Com relação ao dever de indenizar dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Constitui dano moral, à luz da Constituição vigente, qualquer agressão à dignidade pessoal capaz de causar lesão à honra, sendo, por isso, passível de compensação indenizatória. Em relação ao dano moral, muito não há que argumentar diante dos fatos trazidos aos autos. Note-se que a parte autora visava, com o serviço de plano de saúde, não ficar desamparada. Nesse passo, apesar de reconhecer que, em regra, o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, verifico que, na hipótese em tela, as circunstâncias excederam o simples descumprimento deste, tornando devida a reparação moral. A atitude da empresa ré afrontou princípio basilar das relações contratuais: a boa-fé objetiva, assumindo contornos abusivos, consubstanciada em negativa indevida, frustrando as expectativas da autora, no que gerou a sensação de angústia e dor. A recusa indevida de cobertura de plano de saúde acarreta, em regra, o dever de indenizar. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO.- É evidente o dano moral sofrido por aquele que, em momento delicado de necessidade, vê negada a cobertura médica esperada. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. – destaque não contido no original (AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.560 - SC (2008/0219183-5). De se frisar que o interessado procura um seguro de saúde em busca de tranquilidade, exatamente em situações de emergência, sendo inadmissível a negativa de cobertura fundada apenas em cláusula limitativa abusiva. Definido esse ponto, destaco que o quantum indenizatório deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte dos requerentes, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. O valor da indenização deve, portanto, cumprir a sua dupla finalidade, quais sejam: reparar os danos morais sofridos e desestimular o requerido a cometer atos semelhantes (caráter pedagógico). Norteado, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos pelo autor, a condenação da ré a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, bem como com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela concedida e tornando-a definitiva, e CONDENANDO a parte requerida, BRADESCO SAÚDE S/A ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir dessa decisão. Custas e Honorários advocatícios a cargo do réu, sendo aquele último fixado em 15 % sobre o valor total da condenação. Com o trânsito arquivem-se os autos observando-se o art. 26 da Lei de Custas e Emolumentos. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. São Luís/MA, 23 de setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0851183-86.2021.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO CLAUDIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA ABREU ARAUJO - OAB/MA 8213-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A DESPACHO Face o teor da certidão de ID n.º 75576111, redesigno a audiência de tentativa de conciliação antes designada para ser realizada no dia 23.09.2022, às 09h30min, por meio do sistema de videoconferência. No mais, intimem-se as partes para os demais termos da decisão de saneamento de ID nº 74593531. São Luís/MA, 09 de setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível DECISÃO SANEADORA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação com pedido de liminar, ajuizada por ANTONIO CLAUDIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A. Apresentada contestação (id 63880084), fora ofertada réplica pela parte Autora (id 74217110). Passo, então, ao saneamento do feito na forma do que dispõe o art. 357 do CPC. Compulsando os autos, verifico a ausência de preliminares arguidas na peça de defesa. O ponto de controvérsia refere-se à existência ou não da cobertura para custear o tratamento domiciliar (home care) visado pelo Autor e se da recusa decorrem danos morais indenizáveis. Em análise ao caso, entendo que restou satisfatoriamente evidenciada a relação de consumo havida entre as partes, assim como a hipossuficiência exigida, isso porque a ré, seguramente, detém maior aporte técnico e jurídico a fazer prova da lisura de suas condutas. Para tanto, estão presentes os pressupostos da inversão previstos no art. 6º, inciso VII do CDC, motivo pela qual, determino a inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem a este Juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Declaro saneado o processo. Da presente decisão, têm as partes o prazo de 5 (cinco) dias para solicitarem ajustes ou esclarecimentos, sob pena de preclusão (art. 357, § 1º do Novo CPC). Por outro lado, tendo em vista a orientação contida no art. 139, V do CPC, segundo o qual incumbe ao magistrado "promover a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais", [...], a ser realizada virtualmente nesta Unidade pela plataforma de videoconferência do TJMA, com acesso pelas seguintes credenciais: Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/12vcivelslz Usuário: nome completo (de modo que se possa identificar o interessado e permitir seu ingresso na sala) Senha: tjma1234 As partes, advogados e/ou prepostos, ao acessarem o sistema, deverão autorizar a transmissão de som e imagem, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo (computador, celular ou tablet). O prazo de tolerância para ingresso na sala será de 10 (dez) minutos. Intimem-se as partes, por seus advogados, via publicação em DJe. Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de Agosto de 2022 Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

13/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA ABREU ARAUJO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 06/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de despacho

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)