Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000185-45.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioImpedimento, perturbação ou fraude de concorrênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Itapecuru Mirim

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1� Vara da Comarca de Itapecuru-mirim 2° Grau · TJMA · Apelação Criminal · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Criminal · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANAD NASCIMENTO ROCHA

OAB/MA 17002·CPF·Representa: Réu

NALRILENE DE CARVALHO CHAVES

OAB/MA 17057·CPF·Representa: Réu

AMANDA VICTORIA PRADO LAGES

OAB/DF 54923·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

OAB/MA 5148·CPF·Representa: Réu

VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA

OAB/DF 34318·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

FRANCINILDO DA SILVA SOUZA

CPF

Reu

JOSE LOURENCO BOMFIM JUNIOR

CPF

Reu

MARCIO SILVA

CPF

Reu

ANTONIO DA CONCEICAO SANCHES

CPF

Reu

LUCIANA RACHEL MACIEL VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

FRANAD NASCIMENTO ROCHA

OAB/MA 17002·CPF·Representa: Réu

NALRILENE DE CARVALHO CHAVES

OAB/MA 17057·CPF·Representa: Réu

AMANDA VICTORIA PRADO LAGES

OAB/DF 54923·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

OAB/MA 5148·CPF·Representa: Réu

VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA

OAB/DF 34318·Representa: Réu

GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS

OAB/MA 10799·CPF·Representa: Réu

TATIANA BARBOSA MENDES

OAB/MA 20899·CPF·Representa: Réu

ANNE JAKELYNE SILVA MAGALHAES

OAB/MA 18411·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO RAONY MACIEL NEVES

OAB/MA 17795·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/04/2026, 17:20

Juntada de Certidão

14/04/2026, 17:19

Juntada de Certidão

14/04/2026, 17:18

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO SANCHES em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2026, 18:44

Juntada de Petição de diligência

25/02/2026, 18:44

Juntada de Certidão

11/02/2026, 16:36

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2026, 12:39

Juntada de Petição de certidão

13/01/2026, 12:39

Juntada de termo

01/10/2025, 09:57

Decorrido prazo de MARCIO SILVA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2025, 10:35

Juntada de diligência

03/09/2025, 10:35

Juntada de diligência

03/09/2025, 10:35

Todas as movimentações(103)

Conclusos para decisão

14/04/2026, 17:20

Juntada de Certidão

14/04/2026, 17:19

Juntada de Certidão

14/04/2026, 17:18

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO SANCHES em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2026, 18:44

Documentos

Despacho

•10/08/2025, 15:23

Despacho

•18/02/2025, 05:01

Juntada de Petição de diligência

25/02/2026, 18:44

Juntada de Certidão

11/02/2026, 16:36

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2026, 12:39

Juntada de Petição de certidão

13/01/2026, 12:39

Juntada de termo

01/10/2025, 09:57

Decorrido prazo de MARCIO SILVA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2025, 10:35

Juntada de diligência

03/09/2025, 10:35

Juntada de diligência

03/09/2025, 10:35

Juntada de Certidão

26/08/2025, 21:35

Expedição de Carta precatória.

26/08/2025, 21:33

Juntada de Carta precatória

23/08/2025, 07:51

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 16:14

Juntada de Mandado

22/08/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 16:11

Juntada de Mandado

22/08/2025, 16:09

Juntada de Certidão

22/08/2025, 16:05

Expedição de Carta precatória.

22/08/2025, 16:01

Expedição de Carta precatória.

22/08/2025, 16:01

Juntada de Carta precatória

14/08/2025, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2025, 15:23

Conclusos para decisão

10/04/2025, 22:11

Juntada de Certidão

10/04/2025, 22:11

Juntada de petição

07/04/2025, 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2025, 18:34

Juntada de Certidão

20/03/2025, 17:39

Juntada de certidão de antecedentes penais

17/03/2025, 14:48

Juntada de certidão de antecedentes penais

17/03/2025, 14:44

Juntada de certidão de antecedentes penais

17/03/2025, 14:40

Juntada de certidão de antecedentes penais

17/03/2025, 14:26

Juntada de certidão de antecedentes penais

17/03/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 05:01

Conclusos para despacho

02/10/2024, 17:51

Recebidos os autos

23/08/2024, 08:12

Juntada de intimação

23/08/2024, 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/11/2022, 21:08

Juntada de Certidão

04/11/2022, 21:07

Juntada de despacho

26/10/2022, 10:12

Recebidos os autos

26/10/2022, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000185-45.2017.8.10.0048. Despacho (expediente) - Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Recursos | Apelação Criminal Número Apelante (s): Ministério Público Estadual Promotor(a): Luís Samarone Batalha Carvalho Apelado(s): José Lourenço Bonfim Junior, Márcio Silva, Antonio Da Conceição Sanches, Luciana Rachel Vieira De Menezes E Francinildo Da Silva Souza. Advogado(a)(a): Nalrilene Chaves Comarca: Itapecuru/MA Vara: 1º Vara Enquadramento: art. 90, da Lei 8666/93 Relator: Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos D e s p a c h o Corrija-se a autuação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Siga o apelo à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias (art. 671 do RI-TJ/MA). Publique-se. Cumpra-se, com as cautelas que o caso requer. São Luís, 22 de julho de 2022 Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

26/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/05/2022, 10:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAONY MACIEL NEVES em 04/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:32

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA em 04/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:32

Decorrido prazo de AMANDA VICTORIA PRADO LAGES em 04/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:32

Juntada de contrarrazões

11/03/2022, 16:25

Juntada de contrarrazões

03/03/2022, 16:21

Juntada de contrarrazões

03/03/2022, 11:46

Juntada de contrarrazões

03/03/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 12:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/02/2022, 08:40

Juntada de petição

21/12/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

21/12/2021, 18:47

Conclusos para decisão

27/10/2021, 09:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAONY MACIEL NEVES em 25/10/2021 23:59.

27/10/2021, 08:06

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA em 25/10/2021 23:59.

27/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de ANNE JAKELYNE SILVA MAGALHAES em 25/10/2021 23:59.

27/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 25/10/2021 23:59.

27/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de AMANDA VICTORIA PRADO LAGES em 25/10/2021 23:59.

27/10/2021, 06:10

Juntada de petição

25/10/2021, 09:54

Juntada de petição

18/10/2021, 08:39

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2021.

13/10/2021, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

11/10/2021, 01:38

Juntada de apelação

09/10/2021, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2021, 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2021, 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2021, 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2021, 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2021, 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2021, 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2021, 17:10

Julgado improcedente o pedido

28/09/2021, 16:00

Juntada de petição

03/08/2021, 11:58

Conclusos para decisão

02/08/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 10:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAONY MACIEL NEVES em 22/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 14:48

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA em 22/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 14:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAONY MACIEL NEVES em 22/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 05:14

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA em 22/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 05:14

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 21/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 08:22

Juntada de petição

21/06/2021, 18:04

Juntada de petição

09/06/2021, 19:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2021, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2021, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2021, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2021, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2021, 16:01

Juntada de Certidão

28/05/2021, 19:19

Registrado para Cadastramento de processos antigos

26/04/2021, 23:10

Recebidos os autos

26/04/2021, 23:10

Decisão

•06/06/2024, 11:35

Decisão

•05/06/2024, 13:59

Intimação de acórdão

•29/04/2024, 12:21

Acórdão (expediente)

•26/04/2024, 10:07

Acórdão

•26/04/2024, 07:59

Despacho

•07/02/2024, 07:03

Acórdão (expediente)

•24/11/2023, 14:28

Acórdão

•24/11/2023, 07:36

Despacho

•31/10/2023, 17:04

Despacho

•21/10/2022, 09:18

Parecer

•03/08/2022, 14:29

Despacho

•25/07/2022, 11:16

Decisão

•07/02/2022, 08:40

Todos os documentos(18)

Despacho

•10/08/2025, 15:23

Despacho

•18/02/2025, 05:01

Decisão

•06/06/2024, 11:35

Decisão

•05/06/2024, 13:59

Intimação de acórdão

•29/04/2024, 12:21

Acórdão (expediente)

•26/04/2024, 10:07

Acórdão

•26/04/2024, 07:59

Despacho

•07/02/2024, 07:03

Acórdão (expediente)

•24/11/2023, 14:28

Acórdão

•24/11/2023, 07:36

Despacho

•31/10/2023, 17:04

Despacho

•21/10/2022, 09:18

Parecer

•03/08/2022, 14:29

Despacho

•25/07/2022, 11:16

Decisão

•07/02/2022, 08:40

Sentença (expediente)

•07/10/2021, 17:13

Sentença

•28/09/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 19:19