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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 29.247,13

Órgão julgador

Vara Única de Bequimão

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHAO - PFN/MA

Autor

JOSE GERALDO AMORIM PEREIRA

Terceiro

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHAO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AMORIM PEREIRA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(70)