Procedimento Comum Cível 0801099-18.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801099-18.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOELSON APOLIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO APELADA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. GRAU DA INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. Vislumbra-se dos autos que o apelante ingressou com a presente ação pretendendo a condenação da apelada no pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, mas tendo o Magistrado de base julgado improcedente o pedido inicial, ao fundamento de não ter o autor comparecido para realizar a prova pericial e, assim, não ter comprovado os fatos constitutivos do direito pretendido. 2. Diante da natureza personalíssima do ato, inegável a necessidade de intimação pessoal do segurado para o comparecimento no local e data indicado para a realização da perícia. 2. Apelação provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801099-18.2018.8.10.0056 – SANTA INÊS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801099-18.2018.8.10.0056 – SANTA INÊS/MA, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM E JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO São Luís, 21 de JULHO de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo JOELSON APOLIANO DO NASCIMENTO, inconformado com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, o apelante assevera quanto a irregular publicidade - contraditório e ampla defesa, haja vista que não houve intimação pessoal da parte Recorrente sobre a realização da perícia. Sustenta que “(...) a recorrente se enquadra na tabela em questão sob a graduação de 100%, uma vez que sofreu repercussão na íntegra do seu patrimônio físico pelo Trauma Crânio encefálico (CID 10 S 04.9, a qual evoluiu para lesão de órgãos e estruturas crânio-faciais, acarretando invalidez permanente parcial completa, consoante documentação anexa”. Assevera quanto a não vinculação do juízo à conclusão pericial e argumenta quanto a teoria da causa madura. Com tais argumentos, requereu a anulação da sentença em razão da ausência de intimação pessoal do recorrente acerca da perícia, com o chamamento do feito a ordem e devolução dos autos à Comarca de origem, para a realização perícia técnica na recorrente, nesta oportunidade, por médico oficial especializado. Subsidiariamente, requer que a sentença reformada, nos termos acima aduzidos, para condenar a recorrida ao pagamento do valor de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais) a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT causado ao recorrente, por se tratar de invalidez permanente parcial completa, que corresponde ao valor restante da tabela da lei nº 6.194/74. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões – ID 13830632, ocasião em que refutou os argumentos trazidos no apelo e ao final, pede o desprovimento do recurso. Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, o presente apelo merece ser conhecido. Vislumbra-se dos autos que a apelante ingressou com a presente ação pretendendo a condenação da apelada no pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, mas tendo o Magistrado primevo julgado improcedente o pedido inicial, ao fundamento de não ter a autora comparecido para realizar a prova pericial e, assim, não ter comprovado os fatos constitutivos do direito pretendido. Em que pese meu profundo respeito pelo digno Magistrado de 1º Grau, imperioso admitir que a sentença de base não poderá prevalecer, pelas razões a seguir aduzidas. Ocorre que, diante da natureza personalíssima do ato, o segurado deveria ter sido intimado pessoalmente para o comparecimento no local e data indicados para a realização da perícia designada, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento deste da jurisprudência Pátria, como dão conta os exemplos abaixo transcritos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - NECESSIDADE DE SEGURA APURAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA DEMANDA. Diante da natureza personalíssima do ato, inegável a necessidade de intimação pessoal do segurado para o comparecimento no local e data indicado para a realização da perícia. Considerando a necessidade de apuração segura do grau da invalidez permanente do segurado, indispensável a realização da prova pericial. (TJ-MG - AC: 10433140032718001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 03/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ARTIGO 474, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA COMPARECER À PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, intimando-se, pessoalmente, o Autor para comparecer a perícia médica a ser agendada pelo perito do Juízo. (TJ-RJ - APL: 02220524720138190001, Relator: Des(a). MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). GRIFO NOSSO. Percebe-se que, de fato, o autor não foi intimado pessoalmente sobre a realização da perícia, acarretando, assim, o cerceamento do seu direito de defesa, devendo, portanto, a sentença ser anulada, com o intuito de determinar a realização da mencionada perícia técnica. Portanto, no caso dos autos, verifica-se que a Sentença deve ser anulada, diante da ausência de intimação pessoal da parte autora, para realização de perícia técnica. Em face do exposto, e de acordo com o parecer Ministerial, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, a fim de anular a sentença de base, retornando-se os autos à origem para regular prosseguimento do feito. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 13/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 12/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(24)