Cumprimento de sentença 0055184-31.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0055184-31.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e outra. Advogado: Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB/SP 386.783). Apelado: Empreiteira Pontes de Melo – ME. Advogados: Heliane Sousa Fernandes (OAB/MA 8502) e outros. Proc. Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055184-31.2013.8.10.0001 – PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta por PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e API SPE20 – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda, inconformadas com a sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança movida pela Empreiteira Pontes de Melo – ME, para condenar as recorrentes ao pagamento do dano material no valor de R$ 2.118.964,28 (dois milhões cento e dezoito mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção pelo INPC a contar do efetivo prejuízo. Fixou, ainda, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Em suas razões, preliminarmente, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Na sequência mérito, alega a carência de ação, ante a inutilidade do provimento jurisdicional, ao argumento de que o crédito reconhecido na sentença já se encontra listado no processo de recuperação judicial. Subsidiariamente, pugna a reforma do decisum no que diz respeito à taxa de juros aplicada, bem como ao termo final para a contagem deste e da correção monetária aplicada. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. Pois bem. Antes de analisar o mérito da demanda, é imprescindível a análise do pedido de gratuidade de justiça. O Código de Processo Civil dispõe que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado no próprio recurso. Havendo o pedido nas razões do apelo, dispensa-se o recorrente de recolher o preparo, o qual só será exigido se indeferido o pleito, conforme exegese do art. 99, caput e §7º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §7º. Requerida a concessão de gratuidade de justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. No caso dos autos, as apelantes optaram por não recolher o preparo do recurso e, por conseguinte, postularam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, informando que se encontram atualmente em recuperação judicial e enfrentaram sérias dificuldades financeiras decorrentes da pandemia causada pelo Corona Vírus. Todavia, em que pese a fundamentação apresentada, tenho que o pleito não merece prosperar. Com efeito, pacífico o entendimento jurisprudencial – inclusive sumulado pelo e. Superior Tribunal de Justiça – de que a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, constitui-se medida de caráter excepcional, somente se admitindo quando demonstrada a real impossibilidade de custeio das despesas processuais e honorários advocatícios. Confira-se a propósito: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à pessoa jurídica, cabe consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1356000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 06/03/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre os limites da coisa julgada no caso concreto, providência incabível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 4.1. Ilidir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a recorrente não ter demonstrado a impossibilidade de arcar com as custas do processo exige reexame das provas trazidas aos autos, medida incompatível com a via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 773.829/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 10/09/2018). É certo, entretanto, que as recorrentes não demonstraram a alegada condição de hipossuficiência a permitir a excepcional hipótese de concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, pois a única prova do suposto abalo financeiro sofrido durante a pandemia causada pelo Corona Vírus acostada aos autos corresponde a tabela de valores produzida unilateralmente pela parte interessada e Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital referente ao exercício financeiro 2019 (quando sequer instaurado estado de pandemia mundial), documentos inábeis a comprovar a alegada situação de hipossuficiência. Por fim, também a abertura de processo de recuperação judicial não se presta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, devendo o pleito vir acompanhado de outros elementos que atestem em que grau a situação financeira da pessoa jurídica se encontra prejudicada/afetada, o que não se verificou na presente hipótese. É esse o entendimento adotado pelo e. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. 2. A Corte local asseverou: "No caso dos autos, não logrou a recorrente demonstrar a dificuldade financeira que aponte a impossibilidade de arcar com as custas processuais, insuficiente, por si só, a alegação de estar em recuperação judicial. Assim, não verificada situação excepcional a ensejar o benefício pretendido, ou o diferimento do recolhimento, a decisão recorrida é de ser mantida." (fls. 210-221, e-STJ, grifei). 3. Sendo assim, rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1795579 SP 2018/0039034-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2. O fato de a pessoa jurídica estar em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ter sido demonstrada a situação de hipossuficiência da agravante. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 6. Agravo interno a que nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1213905 SP 2017/0307869-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2019) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder ao devido recolhimento e à comprovação do preparo do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

26/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de HELIANE SOUSA FERNANDES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MAYARA SAID PINHEIRO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 24/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(27)