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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2007

Valor da Causa

R$ 112.754,29

Órgão julgador

1ª Vara de São Mateus

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MANUEL FERREIRA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL FERREIRA SILVA em 08/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Publicado Sentença em 17/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Todas as movimentações(24)