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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2004

Valor da Causa

R$ 599,72

Órgão julgador

1ª Vara de São Mateus

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

DINA MEIRE RODRIGUES LEAO

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 31/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Publicado Intimação em 21/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(24)