Cumprimento de sentença 0800601-81.2016.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800601-81.2016.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/MA 10.530-A) 2º APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO PENHA, ELIANE PENHA DE SALLES, EDNA ARAÚJO PENHA, ELIUVAN ARAÚJO PENHA ADVOGADO: RAPHAEL PENHA HERMANO (OAB/MA 10201) 1º APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO PENHA, ELIANE PENHA DE SALLES, EDNA ARAÚJO PENHA, ELIUVAN ARAÚJO PENHA ADVOGADO: RAPHAEL PENHA HERMANO (OAB/MA 10201) 2º APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/MA 10.530-A) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morias e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Por fim, fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais o 1º Apelante aduz, em síntese, que a inclusão do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito se deu em razão do inadimplemento do contrato, motivo pelo qual não há que se falar em indenização de cunho moral. Pelo exposto, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Caso não seja esse o entendimento, que seja reduzida a quantia fixada a título de danos morais. O 2º Apelante alega que o banco requerido deve arcar com o pagamento em dobro do que fora cobrado ilicitamente, ou seja, o valor de R$ 31.160,58 (trinta e um mil, cento e sessenta reais e cinquenta e oito centavos). Ademais, afirma que deve ser majorada a quantia fixada a título de danos morais. Contrarrazões aos apelos ID 9222428; ID 9222430. A Douta Procuradoria Geral de Justiça não opinou no feito. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto ao mérito recursal, analiso os recursos conjuntamente por versarem sobre o mesmo assunto. Analisando o mérito, a questão trazida à baila diz respeito à prática de atos ilícitos contra a honra do 2º Apelante, consistente na conduta negligente do Banco Apelante em efetuar a inscrição indevida daquele no cadastro nacional de inadimplentes (SERASA). Pois bem. Com base nos autos, extrai-se que o autor firmou contrato de empréstimo com o banco, ora 1º Apelante, mas em virtude de sua aposentadoria, houve a suspensão no pagamento das parcelas com a consequente diminuição de seu salário e perda da margem de empréstimo, motivo pelo qual o autor negociou a dívida parcelando o débito em 96 prestações, sendo as duas primeiras no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e as demais em R$ 472,13 (quatrocentos e setenta e dois reais e treze centavos). O fato é que mesmo assim o autor teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Como pode-se observar dos documentos juntados pelo 2º Apelante, ID 9222298, houve o pagamento das parcelas do empréstimo. Logo, evidente que a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes foi abusiva, já que não há inadimplência. Nessa lógica, em relação ausência de dano moral suscitada pelo 1º Apelante, ao contrário do alegado, resta cristalino o nexo de causalidade entre a negligência por ele praticada e o dano suportado pelo recorrido, sendo o fato, por si só, suficiente a causar prejuízos de ordem moral ao 2º Apelante. Assim o dever de indenizar por danos morais é medida que se impõe, pois a presença da responsabilidade civil se restou configurada pelo nexo de causalidade constituído. In casu, per si, gera presunção de danos morais, segundo jurisprudência dos e. Tribunais de Justiça brasileiros; bem como dispõe a súmula 35 da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça da qual faço parte: “A indevida inscrição em cadastro de restrição ao crédito gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação do inscrito, que se permite, na hipótese, presumir.” Desta forma, resta incontroverso o dano moral suportado pelo Apelante, quando teve seu nome negativado por dívida não contraída por ele. Pelo que de depreende dos autos, não há dúvidas de que a postura negligente do 2º Apelado acarretou prejuízos de ordem moral ao autor, que suportou angústia e sofrimento em virtude da inclusão injusta de seu nome em cadastro de inadimplentes. A natureza jurídica da indenização por dano moral é ressarcitória, mas também punitiva e educativa, eis que visa à dissuasão de práticas lesivas semelhantes. A jurisprudência pátria posiciona-se nesse sentido: “O direito a indenização pecuniária, está voltada não apenas a trazer atenuação à ofensa causada, mas também constituindo uma sanção imposta ao ofensor, que estimule a melhor zelo pela integridade da reserva moral dos outros.” (TJSP, ap. cível 40.061-4, São Carlos, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Marco César, j. 21.05.98) Dessa forma, entendo que existe dano moral e o banco Apelante deve indenizar independentemente de culpa segundo o art. 14 do Código Consumerista. Esclarecida a responsabilidade e o dever indenizatório, cabe a análise do quantum que deve ser atribuído ao caso em tela. O arbitramento desse dano, como ditado pela jurisprudência dos nossos Tribunais, deve ser moderado e equitativo para ser justo, sem permitir o enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, entendo que deve ser mantida a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois este valor obedece aos critérios proporcionais que se fazem presentes nos autos e se amoldam aos casos semelhantes que se tem decidido nessa egrégia Câmara Cível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 1.000,00). POSSIBILIDADE. REAJUSTE PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024273-97.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 01.06.2020) No que se refere à alegação do 2º Apelante em ver ressarcida a quantia em dobro, R$ 31. 160,58 (trinta e um mil, centos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos) do que fora cobrado ilicitamente, esta não merece prosperar. Isso porque houve apenas a cobrança indevida e não o efetivo pagamento da cobrança. Da mesma forma decidiu o Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Segundo verificado, não houve pagamento do valor cobrado em excesso, tanto que a recorrente defende que a imposição de restituição em dobro refere-se às cobranças indevidas, e não ao que foi pago. 2 - Consoante o teor do artigo 42, parágrafo único do Codex Consumerista, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que fora efetivamente pago em excesso. 3 - Nesse contexto, por decorrência lógica do texto legal, não havendo pagamento, mas apenas cobrança, não há o que se restituir em favor do consumidor. 4 - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Honorários advocatícios fixados no teto legal. (Apelação Cível 0015317-45.2018.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 22/06/2022, DJe 23/06/2022 15:43:55) Por todo o exposto, conheço e nego provimento a ambos os apelos, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800601-81.2016.8.10.0058 1º

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL PENHA HERMANO em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)