Procedimento Comum Cível 0801013-35.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801013-35.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0801013-35.2018.8.10.0060 AUTOR: CONSTRUTORA SOARES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A SENTENÇA CONSTRUTORA SOARES LTDA – EPP, por meio de advogado legalmente constituído, ingressou com a vertente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora que no dia 06/03/2018 foi creditada em sua conta corrente (40.772-0) a importância de R$ 116.278,84 (cento dezesseis mil duzentos setenta oito reais e oitenta quatro centavos). Sucede que no dia 07/03/2018 o representante legal da demandante compareceu à agência 2726-X para realizar desbloqueio de cartão, realizando, logo em seguida, duas operações bancárias no caixa eletrônico (saldo de conta corrente e extrato bancário). Discorre que no mesmo dia (07/03/2018), foi surpreendido por uma operação financeira não autorizada, no valor de R$ 49.078,50 (quarenta nove mil setenta oito reais e cinquenta centavos), denominada "MOVIMENTO DE CAIXA – DOCUM 008287". Acrescenta que na data de 08/03/2018 os beneficiários dos cheques 850059 e 850063 apresentaram os respectivos títulos na agência 2226-X do Banco do Brasil, sendo que o primeiro cheque, no valor de R$ 50.402,63 (cinquenta mil quatrocentos dois reais e sessenta três centavos), foi recusado por insuficiência de saldo, devido ao desconto do valor de R$ 49.078,50 (quarenta nove mil setenta oito reais e cinquenta centavos), referente à operação financeira "MOVIMENTO DE CAIXA – DOCUM 008287". Informa que, posteriormente, tomou conhecimento de que a referida operação se tratava de retirada de dinheiro como garantia para pagamento de parcelas do empréstimo de outra empresa (CONSTRUTORA A. B LTDA), cuja proprietária é a filha do representante legal da requerente, uma vez que a aludida empresa estava em mora com as parcelas do empréstimo junto ao banco. Assevera, ainda, que foi informado ao banco que a CONSTRUTORA SOARES LTDA e a CONSTRUTORA A. B LTDA são empresas distintas e que não havia autorizado o pagamento contraído por outra pessoa jurídica, tendo então solicitado verbalmente ao banco réu a devolução do dinheiro e que o seu pedido negado. Salienta, outrossim, que teve uma conversa com o gerente da agência bancária, o qual informou o motivo dos descontos do dinheiro e exigiu que a CONSTRUTORA SOARES LTDA pagasse débitos da CONSTRUTORA A. B LTDA, no mesmo valor que foi retirado da conta corrente da demandante. Assevera, ao final, que a conduta do banco promovido agravou a situação financeira da empresa, notadamente em razão do não pagamento de cheques e em relação à conclusão de uma obra a qual teve que ser paralisada. Por esses fatos, requer a condenação do banco réu ao pagamento de danos morais e materiais, a título de repetição de indébito e lucros cessantes. Decisão de id. 10915321 indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, concedendo-lhe, por outro lado, a possibilidade de recolhimento de custas ao final do processo, bem como oportunizou a utilização de ferramentas de resolução consensual de conflitos, a qual restou infrutífera, conforme certidão de id. 11307310. Citado, o demandado Banco do Brasil contestou a ação, id. 11832283, sustentando, preliminarmente a ausência de documentos indispensáveis e inépcia da inicial. No mérito, salientou que a transferência contestada foi realizada no dia 12/03/2018 no terminal de caixa dentro da agência 2726 Timon, acrescentando que o valor de R$ 49.078,50 foi creditado na conta da CONSTRUTORA A B LTDA. Destaca que não houve irregularidade na conduta do réu, argumentando que a parte autora estava ciente das transações realizadas em sua conta, motivo pelo qual afirma não ter ocorrido qualquer defeito ou vício na prestação do serviço. Esclarece, outrossim, que todas as operações necessitavam não somente do cartão, como também da senha pessoal, aduzindo não possuir responsabilidade pela desídia do autor nos cuidados com os seus documentos. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos. Pede também a condenação da parte demandante nas despesas processuais e nos honorários advocatícios. A demandante apresentou réplica em que refuta os pontos apresentados pelo banco demandado, requerendo a procedência da ação, id. 12229304. Em seguida, por meio do despacho de id. 12288400, foi oportunizado às partes para que abalizem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, devendo apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente, além de especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decisão saneadora, id. 15764610, sendo afastadas as teses preliminares, fixados os pontos controvertidos, bem como invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Na ocasião, deferiu-se ainda a produção de prova documental e testemunhal, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento, id. 16137421, sendo colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora. A requerida, de sua vez, peticionou nos autos, id. 16396434, prestando esclarecimentos sobre as transações questionadas nos autos, bem como aduziu que não possui as filmagens solicitadas, esclarecendo que o limite normativo em que se determina o seu arquivamento é o prazo de 30 (trinta) dias. Anexou documentos, id. 163396435. Sobre a petição do réu, a empresa demandante se manifestou no id. 16463613. As partes apresentaram suas alegações finais, id. 16479695. Sentença de improcedência dos pedidos, id. 16961204. Em face da decisão judicial, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual, após os trâmites legais, foi conhecida e provida pela instância recursal, sendo declarada nula a sentença de id. 16961204 e determinada a retomada do feito para colheita de outras provas, ID 27578576. Após o retorno dos autos, a parte autora postulou a exibição incidental de documentos, id. 2850184. O banco demandado impugnou o pedido de exibição de documentos, id. 30884099. Decisão de id. 35338795 deferiu o pedido incidental de exibição de documento. Manifestação do banco requerido, id. 37305443. Na ocasião, foram acostados novos documentos. A parte autora apresentou a petição de id. 37472787 refutando os pontos ventilados pela ré na manifestação de id. 37305443. As partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas, id. 40197071. A parte autora compareceu nos autos informando não possuir interesse na produção de outras provas, id. 40300795. Oportunizadas as partes para apresentação de alegações finais escritas, apenas a requerente se manifestou no feito, id. 52347011. É o relatório. Fundamento. Preliminares analisadas em sede de saneamento, passo diretamente ao exame do mérito. A Constituição Federal consagrou a reparação por danos morais de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea. Nesse sentido, garantiu o ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Além disso, o Código Civil prevê, em seu art. 927, a reparação pelo dano sofrido, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de indenizar surgirá, portanto, com a ocorrência dos seguintes pressupostos: a existência de um dano causado por uma ação ou omissão do agente; a prática de um ato ilícito, configurando a culpa do agente e o nexo causal entre os dois pressupostos anteriores, que se encontram presentes. Nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, conforme disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, independente de culpa, responde o demandado pelos danos causados, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor. O dano moral, quando caracterizado, conforme entendimento dominante nos tribunais nacionais, não há necessidade de demonstração do prejuízo concreto ocorrido, uma vez que o bem jurídico alcançado é, na maioria das vezes, de análise subjetiva, estando confinado ao íntimo da pessoa que se sentiu lesionada. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra denominada de Reparação Civil, afirma: O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. As relações comerciais e financeiras configuram atos rotineiros da maioria dos consumidores, que devem ser protegidos das práticas abusivas ou de condutas fraudulentas, evidenciadas com o descuidado das empresas em seus atos. Assim, patente o dever de indenizar. No caso em tela, é fato incontroverso a relação contratual entre as partes. A controvérsia se faz em razão da legalidade da operação bancária que originou o desconto do valor de R$ 49.078,50 (quarenta nove mil setenta oito reais e cinquenta centavos) na conta bancária da empresa demandante, que, segundo esta, teria sido realizado sem o seu consentimento para pagamento de débito contraído por pessoa jurídica distinta, qual seja CONSTRUTORA A. B LTDA. Na inicial, discorre a parte autora que no dia 06/03/2018 foi creditado em sua conta bancária o saldo no valor de R$ 116.278,84 (cento dezesseis mil duzentos setenta oito Reais e oitenta quatro centavos). No dia seguinte (07/03/2018), ao desbloquear o seu cartão, afirma que foi surpreendida por uma operação financeira não autorizada pela qual foi transferido o montante de R$ 49.078,50 (quarenta nove mil setenta oito reais e cinquenta centavos) para a conta de um terceiro, no caso, a empresa CONSTRUTORA A B LTDA, a qual informa possuir nenhuma relação. Destaca, ademais, que no dia 08/03/2018 foram apresentados dois cheques para desconto em sua conta, sendo que um deles foi recusado por insuficiência de saldo, causando prejuízos de ordem material e moral. O banco requerido, por sua vez, contesta os fatos aduzidos na exordial, salientando que no dia 12/03/2018 foi creditado na conta da empresa CONSTRUTORA A B LTDA o saldo de R$ 49.078,50 (quarenta nove mil setenta oito reais e cinquenta centavos). Ressalta que tal operação foi autorizada pelo cliente por meio de cartão e senha. Após a detida análise das provas e demais elementos encartados ao feito, os quais devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, conclui-se que a demanda deve ser julgada procedente em parte. Isso porque o banco demandado não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, deixando de demonstrar a existência de justa causa para o aperfeiçoamento da operação financeira questionada na inicial. Com efeito, analisando os extratos acostados à inicial, notadamente no id. 10743023 – Pág. 1, consta em favor da parte autora a ordem bancária de R$ 116.278,94 (cento e dezesseis mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), realizado pelo Município de Teresina no expediente bancário do dia 06/03/2018. Já na data de 08/03/2018, constatam-se três operações de débito distintas, sendo elas referentes ao aviso de desconto de dois cheques no valor de R$ 52.798,90 e R$ 13.000,00, bem como um aviso de débito na ordem de R$ 49.078,50, operação esta que foi contestada pela parte autora. Ademais, por meio do extrato bancário id 10742743 – Pág. 4, referente ao dia 07/03/2018, é possível visualizar operação bancária sob a rubrica “MOVIMENTO DE CAIXA”, no montante de R$ 49.078,50, a qual é questionada pela parte autora. O banco demandado, em razão da inversão do ônus da prova, não comprovou minimamente a existência de manifestação de vontade lícita do correntista, isenta de qualquer vício de consentimento, que autorizasse a indigitada operação bancária visando o pagamento de débito de terceiro. Vale ressaltar que, não obstante a aparente existência de dívida em nome de empresa administrada pela filha do representante legal da postulante (CONSTRUTORA A B LTDA), não há motivo idôneo que referendasse a retirada do montante R$ 49.078,50 da conta bancária da requerente (CONSTRUTORA SOARES LTDA), pessoa jurídica diversa, não detendo a parte autora qualquer responsabilidade financeira. Esclareça-se, nesse tocante, que não prospera alegação do banco demandado, segundo o qual a parte autora autorizou, no dia 12/03/2018, por meio de cartão e senha, a transferência do saldo impugnado para conta bancária diversa, tendo em vista que comprovado que em data anterior (07/03/2018) o montante de R$ 49.078,50 ficou indisponível e fora do alcance do correntista (vide extrato id. 10742743 – Pág. 4), tratando-se, portanto, de transação bancária ilegal e abusiva. É importante salientar que, privilegiando os postulados do contraditório e da ampla defesa, foi exaustivamente oportunizada nos autos a exibição de documentos pelo demandado que pudessem dar suporte à transação bancária denominada “MOVIMENTO DE CAIXA” - 008287, realizada no dia 07/03/2018. Alheio a isso, analisando a documentação juntada com a petição de id. 31229864, não foi possível encontrar qualquer respaldo jurídico que justificasse a indisponibilidade do saldo de R$ 49.078,50 (quarenta e nove mil e setenta e oito reais e cinquenta centavos), ocorrido no expediente bancário do dia 07/03/2018, conforme registrado no extrato de id. 10742743 – Pág. 4, encartado à inicial. Nessa linha de pensamento, é importante frisar que a autora comprova que no dia 08/03/2018 estava com o saldo credor de R$ 0,09 (nove centavos), consoante extrato de conta-corrente id. 10743023 – Pág. 3, estando, portanto, patente que o valor questionado já estava fora de alcance do correntista, o que, inclusive, impossibilitou o autor de pagar um dos cheques apresentado no dia 08/03/2018, cobrado por um de seus credores. Ora, não se mostra assertivo o levantamento de recursos financeiros para garantia de pagamento de empréstimo contraído por terceiro sem qualquer autorização do titular da conta bancária. A realização de operação financeira sem anuência, submetendo o titular a transtornos inesperados, é motivo suficiente para responsabilização da instituição financeira tanto pelos prejuízos suportados pelo correntista, configurando falha na prestação do serviço, na forma do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor estatui ainda que é vedado ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V). Ademais, são nulas de pleno direito cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV). Ademais, o estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, deve o banco responder pelo ato ilícito praticado com a repetição em dobro do valor descontado indevidamente da conta-corrente do autor, com fulcro no art. 42 do CDC, visto que a cobrança que importou na indisponibilidade do saldo de R$ 49.078,50, referente à operação “MOVIMENTO DE CAIXA”, datado em 07/03/2018, foi realizada de forma abusiva, ilegal e desprovida de engano justificável. Lado outro, deve-se afastar o pedido de dano material na ordem de R$ 50.402,63 (cinquenta mil quatrocentos e dois reais e sessenta e três centavos), requerido pelo autor em razão da impossibilidade de desconto do cheque nº 85005. É que a impossibilidade de pagamento/desconto de título de crédito por insuficiência de fundos é incapaz de gerar danos à esfera patrimonial, embora possível, em tese, dano de ordem extrapatrimonial, já que o desfalque financeiro não foi ocasionado pela apresentação do cheque e sim pela retirada indevida do montante de R$ 49.078,50 pelo banco em momento anterior, sendo este o efetivo prejuízo material sofrido pelo postulante. No tocante aos lucros cessantes, é narrado na inicial que o autor, após certame licitatório, celebrou com ente público contrato para execução de obra no valor de R$ 53.485,31 (cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos). Consigna, outrossim, que a obra em questão estava em fase final, no entanto, em razão do desfalque financeiro em sua conta bancária, o serviço foi interrompido, deixando de auferir pagamento em virtude da não conclusão da obra anteriormente assumida. Na dicção do art. 402 do Código Civil, lucro cessante representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de ganhar, caracterizado, assim, pela diminuição de seu patrimônio. Logo, caberá ao postulante comprovar perante o juízo a efetiva necessidade do pagamento do citado lucro cessante, ou seja, demonstrar que, em razão da ausência de recursos financeiros em sua conta, deixou de lucrar com a sua atividade empresarial. No caso dos autos, em decorrência da indisponibilidade de saldo em conta no dia 07/03/2018, o requerente ficou sem meios para honrar a execução final de obra assumida junto à Prefeitura de Teresina/PI, notabilizado pelo termo de aditivo n° 003 e nº 004 ao contrato 048/2016 (id. 10743765), com vigência até 23/07/2018, no valor de R$ 53.485,31 (cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos). Os extratos de id. 15635081 demonstram que a empresa requerente não recebeu transferência de recursos financeiros da Prefeitura de Teresina/PI, deixando de auferir o pagamento contratual anteriormente previsto para o período entre 05/10/2017 a 23/07/2018, impossibilitando-o de receber um lucro que era esperado. A jurisprudência determina a obrigação de comprovação objetiva dos lucros, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Conf. art. 373 do CPC, incumbe ao Autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao Réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do Autor. 2. Os lucros cessantes necessitam da efetiva comprovação de sua ocorrência e do respectivo valor pela parte requerente, para que sejam indenizados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, suficientemente para compensar o dano causado à parte, sem implicar em seu enriquecimento ilícito, bem assim para servir de exemplo para a parte que com ele arca.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02242678220148090051, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 12/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/05/2020) Assim, a indenização por lucros cessantes deve ser fixada tendo como base os valores que o requerente deixou de lucrar em razão do ato ilícito praticado. Logo, fará jus o autor a indenização que perfaz o montante estipulado no contrato de prestação de serviço celebrado com o ente municipal, que deixou de ser auferido pelo autor, no valor de R$ 53.485,31 (cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), acrescido de juros legais e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo. Por fim, no que concerne ao dano moral, sabe-se que a pessoa jurídica, como sujeito de direitos, é igualmente capaz de sofrer dano moral (art. 52, Código Civil). Nesse sentido, é o teor da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Não obstante, a leitura que se faz ao dano moral da pessoa jurídica é diversa daquela que é empregada à pessoa natural, dada a natureza fictícia da pessoa jurídica, visto que esta não possui honra subjetiva, mas tão somente honra objetiva, juízo de valor que terceiros formam ao seu respeito no âmbito do seu nome no meio comercial e sua reputação social. Nas lições da doutrina: “Em verdade, o dano moral da pessoa jurídica atinge a sua honra objetiva, que é a repercussão social da honra, sendo certo que uma empresa tem uma reputação perante a coletividade. Não se pode imaginar que o dano moral da pessoa jurídica atinja a sua honra subjetiva, que é a autoestima. (…) Como exemplo típico do dano moral da pessoa jurídica, citem-se as hipóteses de inscrição indevida ou ilegítima de seu nome em cadastro de inadimplentes.” (TATURCE, Flávio: Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018) Nessa linha de raciocínio, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida” (STJ, REsp 1.497.313/PI, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2017, DJe 10.02.2017). (Grifo nosso) No caso concreto, em que pese a configuração do ato ilícito, não se verificou nos autos situação vexatória e comprometedora do nome e da imagem da empresa requerente no meio comercial. Ressalta-se, nesse tocante, que não houve a inclusão dos dados da requerente em cadastro de devedores, tampouco teve algum título protestado por eventuais credores. Do mesmo modo, não restou demonstrado que a pessoa jurídica em questão, por conta da conduta ré, deixou de participar de possíveis certames licitatórios decorrentes de eventuais restrições de ordem tributária, não estando, portanto, demonstrado qualquer abalo à sua honra objetiva. Em casos correlatos, já decidiu a jurisprudência pátria: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA - INEXISTENTE – RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES – COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – OCORRÊNCIA – RECURSO DA PRESTADORA DE SERVIÇO PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DA TRANSPORTADORA DESPROVIDO. Inexistindo relação jurídica entre as partes, e, portanto, débito por parte do consumidor, ilegítima a sua cobrança. Cabível somente o dobro do valor cobrado indevidamente se comprovada a má-fé. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), a tutela de sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação, o que não restou demonstrado nos autos. O ressarcimento pelos lucros cessantes importa em recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido, considerando-se um valor que concretamente se teria percebido e objetivamente se deixou de ganhar, como consequência direta da atitude de outrem; estando devidamente comprovados. Em conformidade com o artigo 86 do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais serão divididas proporcionalmente entre as partes. (TJ-MT - AC: 10056696920168110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/01/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reparação pelos danos morais sofridos por pessoa jurídica requer demonstração de violação à sua honra objetiva, de modo que o protesto indevido não constitui hipótese de dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, não há elementos que permitam averiguar se o autor, na qualidade de pessoa jurídica, deixou de realizar operações financeiras ou de participar de eventuais licitações, cujo protesto teria lhe impedido. Logo, a partir da inexistência de tais indícios, tenho que o protesto indevido não teria maculado a honra objetiva do Apelante, ou, ao menos, não teria este se desincumbido de seu ônus probatório a esse respeito. Precedentes do STJ e TJPE. 3. Recurso não provido. (TJ-PE - AC: 5306965 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 24/07/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/07/2019) Por esses motivos, o dano moral deve ser afastado. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial para, em consequência: i) condenar o réu ao pagamento em dobro do valor de R$ 49.078,50 (quarenta nove mil setenta oito reais e cinquenta centavos) a título de repetição de indébito do dano material, perfazendo a soma de R$ 98.157,00 (noventa e oito mil cento e cinquenta e sete reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); ii) condenar o réu ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 53.485,31 (cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, “caput”, do CPC, condeno a parte autora a pagar 25% (vinte e cinco por cento) das custas e despesas processuais e a parte requerida a pagar o restante de 75% (setenta e cinco por cento). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 25% (vinte e cinco por cento) a ser pago pela parte requerente ao patrono da parte ré e 75% (setenta e cinco por cento) a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as formalidades legais. Timon/MA, 22 de julho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUTORA SOARES LTDA - EPP em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(51)