Procedimento Comum Cível 0806402-59.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 10:50

Decorrido prazo de CILDERLENE ALVES DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 18:58

Transitado em Julgado em 22/08/2022

31/08/2022, 15:49

Publicado Sentença em 27/07/2022.

27/07/2022, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806402-59.2022.8.10.0060. AUTOR: CILDERLENE ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: OI S.A. SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS com as partes acima descritas. Contudo, antes mesmo da análise da peça portal, a parte autora requereu a desistência do feito, conforme petição de id 72108092. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo "ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”.1 Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: "O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação". Assim, apresentada a desistência da ação pela parte autora, por meio de seu advogado, esse investido de poderes para tanto (art. 105, CPC), observo que não há nenhum impedimento à pretensão (art. 485, §4º, CPC), uma vez que sequer foi triangularizada a relação processual. DECIDO. Desta feita, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente, para fins do art. 200, parágrafo único do CPC e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do mesmo Codex. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 1 DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. I. Salvador: juspodivm, 2008, p. 533. Timon/MA, 25 de julho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 12:57

Extinto o processo por desistência

25/07/2022, 09:56

Conclusos para despacho

22/07/2022, 15:59

Juntada de petição

22/07/2022, 14:17

Distribuído por sorteio

22/07/2022, 13:10

Documentos

Sentença

•25/07/2022, 12:56

Sentença

•25/07/2022, 09:56