Interdição/Curatela 0816095-30.2022.8.10.0040 - TJMA

Interdição/Curatela 0816095-30.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0816095-30.2022.8.10.0040 DECISÃO Vistos. Da análise dos autos, observo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser deferido, uma vez que a parte autora afirma ser hipossuficiente, nos termos da Lei 1.060/50, presunção que admito como verdadeira pelo contexto dos autos. Designo audiência de entrevista do(a) interditando(a) para o dia 29/09/2022 às 09:30 horas a realizar-se na sala de audiências virtual desta Vara a ser acessada através do Sistema WebConferência no site www.tjma.jus.br por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/varafam3itzs2, devendo as partes e seus respectivos advogados comparecerem ao ato. Diante da documentação acostada e dos fatos narrados, percebe-se fortes indícios de debilidade mental do(a) curatelando(a), circunstância que autoriza a concessão da liminar postulada. Sendo assim, presentes os requisitos da medida, quais sejam fumus boni iuris e o periculum in mora, concedo à(ao) requerente, LIMINARMENTE, a curatela provisória mediante termo nos autos (art. 749, parágrafo único do CPC/2015). Cite-se o(a) requerido(a), constando do mandado que o(a) mesmo(a) tem o prazo de quinze dias para impugnar o pedido, a contar da data da audiência, através de advogado. Não constituído advogado pelo(a) requerido(a) no prazo supra, nomeio como curador especial Defensor Público a ser indicado pela Defensoria Pública do Maranhão (art. 752, §2º c/c art. 72, parágrafo único do CPC/2015), o qual deverá ser intimado acerca do encargo. Intimações necessárias. Cumpra-se. Notifique-se o Ministério Público. Imperatriz-MA, 14/07/2022. IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara de Família PASSO A PASSO DE ACESSO A SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA 3ª VARA DA FAMÍLIA DE IMPERATRIZ-MA: 1.Digite o link de acesso no seu navegador (preferência Google Chrome): https://vc.tjma.jus.br/varafam3itzs2 2. No campo “USUÁRIO” digite seu nome – “fulano de tal”; 3. No campo “SENHA” digite: tjma1234 1. 4. Aguarde aparecer a mensagem: “aguardando liberação de acesso pelo moderador” 1. 5. Caso apareça a tela apenas com o brasão da justiça, significa que deu erro, por favor, refaça o passo a passo.

05/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2023

Decorrido prazo de IVALDO COSTA DA SILVA em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVALDO COSTA DA SILVA em 07/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Publicado Intimação em 17/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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