Embargos de Terceiro Cível 0848815-12.2018.8.10.0001 - TJMA

Embargos de Terceiro Cível 0848815-12.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESPÓLIO DE TERESA DE JESUS RIBEIRO MAIA ADVOGADOS: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA, OAB/MA 131 E VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA, OAB/MA 4749 APELADO: TETIS SEREJO SAUAIA ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA - OAB/MA 2132 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. PERTINÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS PELO APELANTE QUE ENCONTRA AMPARO NAS NORMAS PROCESSUAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 674 E 675 DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DO APELANTE QUE SE MOSTRA PRESENTE PELA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO CUJA PROPRIEDADE SUSTENTA SER SUA. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Dispõe o art. 674 do CPC que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. 2) Já o art. 675 do CPC estatui que “os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. 3) Sendo possível a constrição do patrimônio que o Apelante alega ser de sua propriedade, no âmbito de ação da qual não fez parte, e não ultrapassado o prazo de que trata o art. 675 do CPC, irregular se afigura a extinção do processo com fulcro no art. 485, inciso VI do mesmo diploma legal, mesmo porque o interesse processual está presente e a via processual se mostra adequada. 4) Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 28 DE JUNHO DE 2022 AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL – 0848815-12.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Votaram pelo provimento do recurso os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator para o acórdão) e Raimundo José Barros de Sousa e a desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar. Votaram pelo desprovimento do recurso a desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (Relatora) e o desembargador Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Ocuparam a tribuna, pelo Apelante e Apelado, respectivamente, a Dra. Valéria Lauande Carvalho Costa - OAB/MA 4749 e Dr. José Antônio Almeida - OAB/MA 2132. Presidiu este julgamento a Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. SESSÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator para o acórdão RELATÓRIO Adoto o lavrado pela nobre relatora, conforme ID 13500615. VOTO Examinando os autos, constato que existe razão ao Apelante em sua postulação recursal. Como visto, trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo singular que, em sua conclusão, julgou extinto embargos de terceiros, por entender que faltava ao Apelante interesse processual, face a inadequação da via eleita. Pois bem. No julgamento deste recurso, foi ventilada a alegação de que os Embargos de Terceiro foram protocolados intempestivamente. Inicialmente, cabe destacar que o manejo dos embargos de terceiro não se mostra intempestivo. Dispõe o art. 675 do CPC que “os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. Na espécie, embora a sentença proferida na ação reivindicatória tenha transitado em julgado, tal fator não encerra a possibilidade de manejo de embargos de terceiro, já que existe a possibilidade legal de ajuizamento desse pleito na fase de cumprimento de sentença até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Nesse contexto, tendo em vista que os embargos de terceiro foram protocolados antes de cumprida a sentença, tais embargos não são intempestivos e devem ser recebidos. Em prosseguimento, dispõe o art. 674 do CPC que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. O Juízo recorrido extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender que a via eleita utilizada pelo ora apelante para demonstrar que o imóvel não era de nenhuma das partes da Ação Reivindicatória era inadequada, ressaltando que somente caberia a interposição dos presentes embargos se o terceiro demonstrasse, de forma incontestável, ser senhor ou possuidor da coisa ou direito que tenha sofrido constrição judicial. O Apelante, apresentou diversos documentos que comprovariam ser proprietário do bem litigioso (ID nº 3049047), demonstrando ser parte legítima para opor embargos de terceiro, posto que não integrou aquela relação processual que causou a constrição sobre o bem que alega lhe pertencer. Ressalta-se que, neste momento, não se está a fazer nenhum juízo de valor sobre a procedência ou não do pedido inicial do Apelante em seus embargos de terceiro. Ou se a Apelada/Embargada tem ou não razão naquilo em que se contrapõe à Apelante. Mas tão somente verificar se estão presentes os requisitos mínimos para o ajuizamento desse tipo de pedido. Entendo, na espécie, que estão presentes as condições da ação, especialmente, o interesse processual. Além disso, sendo possível a constrição do patrimônio que o Apelante alega ser de sua propriedade, no âmbito de ação da qual não fez parte, irregular se afigura a extinção do processo com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Ante o exposto, pedindo vênia à ilustre relatora, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. É como voto. SESSÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator para o acórdão

26/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO SAUAIA MARAO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TESSIA VIRGINIA MARTINS REIS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO SAUAIA MARAO em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(19)