Inventário 0801045-17.2019.8.10.0024 - TJMA

Inventário 0801045-17.2019.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO CUTRIM DOS SANTOS DECISÃO Versa o caderno processual sobre ação de Inventário e Partilha de Bens do espólio de Cecília Souza Rodrigues e Apolônio Cutrim dos Santos, falecidos aos 12/04/2018 e 28/09/2018, respectivamente. O herdeiro Antônio Cutrim dos Santos foi nomeado inventariante, conforme ID 19331554, apresentando as primeiras declarações no ID 21026317. Os demais herdeiros são: Selma Cutrim dos Santos (já falecida, com uma filha em local incerto), Ana Cutrim dos Santos (intimada conforme ID 22911048), Apolônio Cutrim dos Santos Filho (intimado no ID 23443045), Patricia Sousa Cutrim (intimada no ID 23088133) e Teodoro Cutrim dos Santos (já falecido, representado por seus descendentes, que foram intimados no ID 69455757). As primeiras declarações indicam que a herança é composta de um imóvel (uma casa residencial situada à Rua Osvaldo Cruz, esquina com a Rua 28 de Julho, nesta cidade de Bacabal, Estado do Maranhão, inscrito na Matrícula 501, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade de Bacabal, Estado do Maranhão), que seria dividia em partes iguais aos herdeiros (ID 21026317). Decisão proferida no ID 29067464 determinou que o "herdeiro Apolônio Cutrim dos Santos pague mensalmente, a título de aluguel do referido bem, ao inventariante, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) até a ultimação do inventário". Na petição juntada ao ID 55502806, o inventariante pleiteia a autorização para venda de seu quinhão hereditário ao herdeiro Apolônio Cutrim dos Santos Filho, apresentando comprovação da comunicação dos herdeiros e renúncia destes ao direito de preferência. Na manifestação de ID 66098467, o Ministério Público manifesta-se favorável ao pedido de venda do quinhão do inventariante. É o sucinto relato. Decido. No caso em tela, verifica-se que existe um requerimento do inventariante no sentido de ceder seu direito ao quinhão hereditário do imóvel pertencente ao espólio, constituído de uma casa residencial situada à Rua Osvaldo Cruz, esquina com a Rua 28 de Julho, nesta cidade de Bacabal, Estado do Maranhão, mais bem descrito e caracterizado, na Matrícula 501, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade de Bacabal, Estado do Maranhão no escopo da antecipação da tutela, feito pela parte requerente. O caput do art. 1.793 do CC assim prevê: "O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". No presente caso, o cedente observou as formalidades legais, assegurando o direito de preferência aos demais herdeiros e a formalização da cessão de direitos através de escritura pública. Intimação - VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. END: Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Bacabal-MA, Cep.: 65.700-000, FONE (99) 3627-6316 (whatsapp) Email: [email protected] PROCESSO Nº 0801045-17.2019.8.10.0024 INVENTÁRIO (39) Ante o exposto, com fundamento no caput do art. 1.793 do CC, DEFIRO a cessão onerosa dos direitos hereditários de ANTONIO CUTRIM DOS SANTOS à Apolônio Cutrim dos Santos Filho, sobre o referido bem imóvel herdado que compõe o espólio de Cecília Souza Rodrigues e Apolônio Cutrim dos Santos, devendo apresentar os comprovantes de pagamento nos autos. À Secretaria para: 1. Intimar o inventariante, por meio de seu advogado, para ciência da presente decisão; 2. Certificar se os herdeiros que foram intimados apresentaram manifestação; 3. Após, intime-se o inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar plano de partilha do bem e comprovante de pagamento do respectivo imposto. Serve a presente decisão como mandado de intimação e alvará. Cumpra-se. Bacabal-MA, 21 de julho de 2022 Adriana da Silva Chaves Juíza de Direito Titular da Vara da Família

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FILOMENO RIBEIRO NETO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILOMENO RIBEIRO NETO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILOMENO RIBEIRO NETO em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(42)