Cumprimento de sentença 0801381-46.2022.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801381-46.2022.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES (OAB 7371-MA), da DECISÃO de ID nº 72178880, proferida por este Juízo a seguir transcrita: DECISÃO. T DOS A LANDIM propôs a presente ação com pedido de tutela urgência para excluir seu nome dos órgãos de restrição de crédito. Afirma o demandante, em suma, que a reclamada mantém seu nome incluso nos cadastros de inadimplentes, mesmo após o pagamento do débito de forma acordada. Decido. Com efeito, a concessão de tutela antecipada é medida de exceção, cabível quando da concorrência de alguns elementos, como, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na verdade, a tutela antecipada é aceita nos casos em que os elementos constantes dos autos mostrarem-se suficientemente convincentes de modo a permitir, ao menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito alegado. Analisando a priori os autos, entendo que não há probabilidade de direito, requisito exigido pelo art. 300, caput, do Código de Processo Civil para que seja concedida a tutela antecipada. Com efeito, o documento juntado com a inicial comprova apena a existência de dívida em atraso, mas não a inclusão da reclamante nos cadastros de inadimplentes a pedido dos reclamados. Logo, este Juízo não tem elementos probatórios suficientes para atestar que o nome do reclamante se encontra com alguma restrição a pedido da demandada. Portanto, os elementos de prova pré-constituída não se revelam suficientes para se aferir a probabilidade do direito alegado, havendo necessidade de dilação probatória para melhor compreensão dos fatos. Desse modo, considerando ausentes os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo de alargamento do dano se obtida no provimento definitivo, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0801381-46.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: T DOS A LANDIM Advogado/Autoridade do(a) INDEFIRO a tutela pretendida. Intime-se a parte autora do teor desta decisão. Cite-se e intimem-se as partes da audiência Cumpra-se. São Luís, data do sistema Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Procedo ainda a INTIMAÇÃO da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 25/10/2022 11:15h, a ser realizada através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA), cujo link e credenciais seguem abaixo especificadas: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - 03 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/9jecslss3 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observações: 1 - Copiar e colar o link usando o navegador GOOGLE CHROME; 2 - Após acessar o sistema com o usuário e senha, disponibilizar a transmissão de imagem e som em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, notebook, celular ou tablet; 3 - Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 - No caso do preposto, a carta deverá ser juntada ao processo antes do horário de início da audiência; 5 - Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelos telefones (98) 999811648, (98) 32364596 ou e-mail: [email protected]. São Luís/MA, aos 25 de julho de 2022. DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES em 29/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(26)