Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800497-51.2021.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800497-51.2021.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VAGNO PEREIRA SOUSA Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB 15275-MA) REU: MUNICIPIO DE PIO XII S E N T E N Ç A RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800497-51.2021.8.10.0111 Cuida-se de ação de cobrança promovida pela parte autora acima identificada contra o MUNICÍPIO DE PIO XII, pleiteando o pagamento de verbas remuneratórias. Para tanto, alegou que era funcionário público municipal lotado em cargo comissionado. E que a municipalidade deixou de pagar o 13º salário dos anos de 2017 e 2020. Além de não receber o salário de dezembro de 2020. Instruiu a inicial com os documentos. Devidamente citado, o Município réu deixou escoar o prazo da contestação. É o relatório do processado nos autos. Passo, adiante, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: O réu é revel, pois não contestou. A Fazenda Pública pode ser considerada revel quando não apresenta contestação no prazo legal, contudo não se lhe aplicando o efeito material da revelia, nem sendo admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Todavia, o mesmo não se pode dizer quanto ao efeito processual da revelia. In casu, o feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Isso porque, além da revelia, trata a espécie de questão de direito e de fato em que se prescinde da produção de provas em audiência. O fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I) está evidenciado pelos contracheques acostados à inicial, inexistindo, inclusive, qualquer oposição de óbice desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido. Ora, tendo o autor comprovado a existência de fatos constitutivos do seu direito, cumpria ao réu impugná-los com prova suficiente, nos termos do art. 373 do CPC. Com efeito, haveria o município que comprovar, v.g., a quebra do vínculo, o pagamento ou inexistência de débito, do que não se desincumbiu. Dessa forma, outra alternativa não há senão a procedência do pedido. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente a pretensão inicial para condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$5.466,00 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), com juros moratórios incidentes a partir da citação, aplicando-se a remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária, com base no IPCA, a partir do inadimplemento, tudo até 8 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, por força da vigência do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor, que arbitro em 10% do valor da condenação (NCPC, art. 85, §§ 2 e 3º, inciso I). Sem custas. As deduções legais se acaso devidas, concernentes ao imposto de renda e contribuição previdenciária que incidem sobre o quantum debeatur, devem ser apuradas somente no momento do efetivo pagamento, cabendo à autoridade administrativa fazer a devida retenção. Dispensada a remessa necessária, vez que o valor certo e líquido da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos. P. R. I Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VAGNO PEREIRA SOUSA Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB 15275-MA) REU: MUNICIPIO DE PIO XII S E N T E N Ç A RELATÓRIO: Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800497-51.2021.8.10.0111 Cuida-se de ação de cobrança promovida pela parte autora acima identificada contra o MUNICÍPIO DE PIO XII, pleiteando o pagamento de verbas remuneratórias. Para tanto, alegou que era funcionário público municipal lotado em cargo comissionado. E que a municipalidade deixou de pagar o 13º salário dos anos de 2017 e 2020. Além de não receber o salário de dezembro de 2020. Instruiu a inicial com os documentos. Devidamente citado, o Município réu deixou escoar o prazo da contestação. É o relatório do processado nos autos. Passo, adiante, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: O réu é revel, pois não contestou. A Fazenda Pública pode ser considerada revel quando não apresenta contestação no prazo legal, contudo não se lhe aplicando o efeito material da revelia, nem sendo admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Todavia, o mesmo não se pode dizer quanto ao efeito processual da revelia. In casu, o feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Isso porque, além da revelia, trata a espécie de questão de direito e de fato em que se prescinde da produção de provas em audiência. O fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I) está evidenciado pelos contracheques acostados à inicial, inexistindo, inclusive, qualquer oposição de óbice desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido. Ora, tendo o autor comprovado a existência de fatos constitutivos do seu direito, cumpria ao réu impugná-los com prova suficiente, nos termos do art. 373 do CPC. Com efeito, haveria o município que comprovar, v.g., a quebra do vínculo, o pagamento ou inexistência de débito, do que não se desincumbiu. Dessa forma, outra alternativa não há senão a procedência do pedido. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente a pretensão inicial para condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$5.466,00 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), com juros moratórios incidentes a partir da citação, aplicando-se a remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária, com base no IPCA, a partir do inadimplemento, tudo até 8 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, por força da vigência do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor, que arbitro em 10% do valor da condenação (NCPC, art. 85, §§ 2 e 3º, inciso I). Sem custas. As deduções legais se acaso devidas, concernentes ao imposto de renda e contribuição previdenciária que incidem sobre o quantum debeatur, devem ser apuradas somente no momento do efetivo pagamento, cabendo à autoridade administrativa fazer a devida retenção. Dispensada a remessa necessária, vez que o valor certo e líquido da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos. P. R. I Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

26/07/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 05/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de VAGNO PEREIRA SOUSA em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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