Cumprimento de sentença 0800149-09.2020.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800149-09.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800149-09.2020.8.10.0098. AUTOR: AUGUSTO RIOS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIELLE SOARES TEIXEIRA - MA14500-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Cuidam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada por AUGUSTO RIOS DE SOUSA, em face do Banco Bradesco S/A, ambos qualificado nos autos. Alega, em suma, que, ao tentar efetuar compras no comércio local, constatou a existência de três negativações de seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito, referente ao contrato 20158045355520000000, no valor de R$ 4.130,00 (Quatro mil cento e trinta reais), o qual reputa inexistente, tendo em vista sua não contratação. Busca com a presente demanda (a) a declaração de inexistência do referido débito e (b) condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu o processo com procuração e documentos. Citado, o Banco requerido apresentou contestação (Id. 37001183). Sustenta, em suma, preliminar de (a) falta de interesse de agir. No mérito, alega, em suma, a legitimidade da restrição objeto dos autos, bem como a inexistência de dano moral indenizável. Intimado para oferecer réplica a contestação a parte autora permaneceu inerte (Id. 42015223). Após decisão de saneamento, apenas a parte autora se manifestou, reiterando as alegações iniciais, suscitando, além disso, que o demandado não teria juntado o contrato referente à negativação. Sem pedido de dilação probatória. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES: Já analisadas em decisão de saneamento. DO MÉRITO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA: Afirma a promovente que nunca firmou a relação jurídica com a empresa demandada, mas que, mesmo assim, teve seu nome incluído em órgão de restrição ao crédito. O banco demandado, por sua vez, alega legitima a referida restrição, contudo, não colaciona aos autos qualquer prova da suposta relação jurídica firmada entre as partes, capaz de dar azo ao aludido contrato. Nesse contexto, cumpre mencionar que a parte requerida, conforme determinação do art. 373, inciso II do CPC/15, não trouxe, aos autos, documento comprobatório da existência de negócio jurídico entre as partes, que ensejou a restrição cadastral a que se reporta a parte autora. Por essa razão, resta inquestionável a inexistência da dívida. Em outras palavras, permite-se, pois, concluir, que inexiste dívida, envolvendo o contrato que ensejou a restrição cadastral. DOS DANOS MORAIS: No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que, também, deverá ser acolhido. Uma vez reconhecida a irregularidade da negativação, associada ao fato de que não há restrição devida anterior, não há dúvidas de que a inclusão em órgão de restrição ao crédito enseja danos morais indenizáveis, diante da natureza in re ipsa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019) No caso dos autos,observa-se a existência de uma outra restrição cadastral, no valor de R$ 102,04, mas datada de 07/12/2019 e, portanto, posterior à discutida nos autos, o que impede a aplicação do disposto na Súmula nº 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, levando em consideração a restrição cadastral e os elementos já indicados, o valor deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido. DO DISPOSITIVO: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para, ratificando a medida de urgência deferida (id 31096960): (a) DECLARAR inexistente a dívida indicada na inicial; (b) CONDENAR a empresa demandada ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros moratórios a partir do evento danoso (inclusão da restrição) e correção monetária contada do arbitramento (Súmula 362, STJ). CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais estabeleço em 15% (quinze por cento) da condenação, por se tratar de demanda em que não exigidos deslocamentos. HAVENDO RECURSO: Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e, INTIME-SE a parte promovente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Caso pretenda a execução do julgado, deverá apresentar memória atualizada do débito, na forma do art. 523 e ss do CPC/15. Nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 25/07/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE SOARES TEIXEIRA em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE SOARES TEIXEIRA em 12/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(59)