Procedimento Comum Cível 0802598-46.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802598-46.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MARIA RAIMUNDA CHAVES DA SILVA Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). D E C I S Ã O MARIA RAIMUNDA CHAVES DA SILVA devidamente qualificado, ajuizou a presente ação contra o BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em síntese, que é aposentada e tomou conhecimento de que parte de seu benefício previdenciário estava sendo retido em virtude de um contrato de empréstimo consignado e de um contrato de cartão de crédito, que alega não ter contratado ou autorizado. Afirma que o empréstimo de nº 50-8868996/21 no valor de R$ 6.394,55 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) com descontos no valor de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) com início em 25/03/2021 é indevidos e que o desconhece. Requer seja concedida tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos do empréstimo supracitado. É o relatório. Decido. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em pauta, a parte requerente não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar o elemento autorizador da concessão da tutela (art.300, caput, do CPC/2015), consistente na probabilidade do direito (fumus boni iuris). Com efeito, não vislumbro a probabilidade do direito tendo em vista que no evento de id. 59973642 o empréstimo questionado já foi excluído. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários à concessão da medida, desnecessário se torna discorrer acerca dos demais. Por outro lado, nada obsta que esta conclusão seja revista, caso surjam elementos para tanto. Por todo o exposto, tendo por ausentes um dos pressupostos autorizadores, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0802598-46.2022.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Empréstimo consignado] INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 01 de fevereiro de 2022. Juiz Thiago Henrique Oliveira de Ávila Titular da 3ª Vara Cível Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 25 de julho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

26/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CHAVES DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 20/06/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Todas as movimentações(37)