Procedimento Comum Cível 0802162-15.2019.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802162-15.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802162-15.2019.8.10.0098. AUTOR: ANTOMAR BANDEIRA BARRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNIZA CARNEIRO FROTA - PI5452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação reivindicatória de concessão de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por ANTOMAR BANDEIRA BARRA em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega, em suma, que é segurado especial, eis que exerce atividade agrícola como profissão. Aduz que padece de doenças do trato cardiológico, classificada no CID 10 – I50 – Insuficiência Cardíaca, que resultaram em sequela que o impedem de exercer suas atividades rurais. Busca com a presente demanda a liminarmente concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, para que no mérito, seja o referido benefício seja convertido em aposentadoria por invalidez. Instruiu o processo com procuração e documentos (id. 23988570). Citado, o requerido apresentou contestação (id. 36490082), asseverando, em suma, que a requerente não provou sua qualidade de segurada especial, bem como não comprovou sua incapacidade alegada nos autos, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Intimado para apresentar réplica a contestação o requerente permaneceu inerte (id. 53599036). É o relatório. Decido. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. DO SANEAMENTO: Inexistindo questões processuais pendentes, e presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: Verifica-se que a questão fática controvertida, diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para fruição do AUXÍLIO DOENÇA por parte do requerente, notadamente, sua qualidade de segurado, carência e sua incapacidade para o labor. O autor ajuizou a presente ação pugnando pela concessão de benefício de auxílio-doença, o qual teria sido requerido de forma administrativa junto ao INSS em 08/03/2019, contudo indeferido. No que pertine à distribuição do ônus probatório, verifica-se que o caso não guarda nenhuma peculiaridade que torne impossível ou excessivamente difícil de cumprir o encargo probatório dado, como regra, a cada uma das partes pelo caput do art. 373 do CPC. Assim, à parte autora fica a incumbência de provar os fatos constitutivos de seu direito (inc. I), consistente na demonstração de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (art. 15 da Lei nº 8.213/91); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado. De sua banda, à parte ré cabe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (inc. II). À vista disso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, observado o ponto fixado como controvertido, sob pena de preclusão e indeferimento da dilação probatória. Faça-se constar, ainda, que as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Findo esse prazo sem manifestação, a decisão se tornará estável, dela não mais cabendo impugnação, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Após, com ou sem manifestações, autos conclusos. Cópia do presente despacho servirá de mandado de intimação. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 25/07/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNIZA CARNEIRO FROTA em 08/07/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNIZA CARNEIRO FROTA em 24/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(48)