Cumprimento de sentença 0801848-64.2020.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801848-64.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCELO RIBEIRO MENDES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO MENDES - MA7928 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA MARCELO RIBEIRO MENDES, qualificado na inicial, ajuizou ação de cumprimento de sentença em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, também qualificado na inicial, para pedir o pagamento do valor de R$ 2.400,41 (dois mil quatrocentos e quarenta e um centavos). Em certidão de ID 57583691, a secretaria judicial informou que embora intimado para fazer o pagamento da RPV, o executado permaneceu inerte. No curso do processo, no ID 66121695, foi realizado o sequestro do valor da divida. O executado o requereu a dedução dos impostos. É breve o relatório. Decido. Inicialmente compulsando os autos verifico ser incabível o desconto de imposto de renda sobre os honorários de defensor dativo, uma vez que, caso tivesse percebido seus honorários à época da fixação, o valor devido não teria atingido o teto estabelecido em lei. O desconto de imposto de renda deve ser calculado individualmente, sobre cada arbitramento, não sobre a totalidade do débito, tendo em vista que o dativo deveria ter recebido os respectivos valores de forma isolada, ao tempo que lhe eram devidos, não podendo agora se somar o valor arbitrado em cada uma das ações em que atuou, bem como o desconto da contribuição previdenciária, haja vista não ser o advogado dativo considerado servidor publico estadual. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção da execução, a satisfação da obrigação pelo credor (art. 924, II, do Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que foi realizado o sequestro dos valores, conforme consta no ID 66121695 não resta alternativa a este juízo, senão declarar a extinção da presente ação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801848-64.2020.8.10.0056 Diante do EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas. Sem honorários, por não haver pretensão resistida. Realiza-se a transferência dos valores bloqueados e em seguida expeça-se o competente Alvará Judicial em nome do Exequente no valor de R$ 2.400,41 (dois mil quatrocentos e quarenta e um centavos). Após o recebimento do alvará, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.

26/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO MENDES em 29/11/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

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