Execução Fiscal 0803048-72.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 77.773,02

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Inês

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAABE DAYSE SILVA MAGALHAES

OAB/MA 13520·CPF·Representa: Réu

JULIANA ELOI CARNEIRO NOBRE EUGENIO

Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MATEUS MOHAMED ALVES MAGALHAES 60396673384

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/07/2025, 16:24

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 01:46

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 01:46

Juntada de petição

07/11/2023, 23:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2023, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/11/2023, 18:26

Conclusos para decisão

31/10/2023, 08:24

Juntada de Certidão

31/10/2023, 08:23

Juntada de petição

30/10/2023, 22:13

Decorrido prazo de RAABE DAYSE SILVA MAGALHAES em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:32

Decorrido prazo de RAABE DAYSE SILVA MAGALHAES em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 16:23

Todas as movimentações(47)

Juntada de Certidão

03/07/2025, 16:24

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 01:46

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Documentos

Certidão

•03/07/2025, 16:25

Cópia de sentença

•03/07/2025, 16:24

08/11/2023, 01:46

Juntada de petição

07/11/2023, 23:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2023, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/11/2023, 18:26

Conclusos para decisão

31/10/2023, 08:24

Juntada de Certidão

31/10/2023, 08:23

Juntada de petição

30/10/2023, 22:13

Decorrido prazo de RAABE DAYSE SILVA MAGALHAES em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:32

Decorrido prazo de RAABE DAYSE SILVA MAGALHAES em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2023, 15:01

Juntada de Certidão

03/10/2023, 14:57

Juntada de petição

02/10/2023, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

29/09/2023, 15:49

Publicado Intimação em 27/09/2023.

29/09/2023, 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/09/2023, 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/09/2023, 14:05

Conclusos para decisão

14/08/2023, 12:14

Juntada de Certidão

14/08/2023, 12:13

Juntada de petição

01/08/2022, 18:59

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) Executado: MATEUS MOHAMED ALVES MAGALHAES 60396673384 Advogado(a) do(a) EXECUTADO: RAABE DAYSE SILVA MAGALHAES - MA13520 DECISÃO Em ID 65983845 e ID 59394009, as partes noticiaram o parcelamento do débito. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Logo, enquanto permanecer suspensa a exigibilidade do crédito, a execução não pode prosseguir. Dessa forma, nos termos do art. 921, V, do CPC, aplicável subsidiariamente à execução fiscal (art. 1º da Lei n. 6.830/1980), determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 6 (seis) meses. Findo o prazo de suspensão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0803048-72.2021.8.10.0056 Classe: Execução Fiscal intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cumprimento do parcelamento e/ou requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2022, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/07/2022, 20:01

Juntada de petição

04/05/2022, 18:38

Conclusos para decisão

03/05/2022, 15:48

Juntada de Certidão

03/05/2022, 15:48

Juntada de petição

03/05/2022, 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2022, 11:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/03/2022, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2022, 10:18

Conclusos para despacho

24/01/2022, 13:45

Juntada de Certidão

24/01/2022, 13:45

Juntada de petição

20/01/2022, 19:02

Expedição de Mandado.

17/09/2021, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 17:30

Conclusos para despacho

01/09/2021, 13:00

Distribuído por sorteio

30/08/2021, 16:09

Decisão

•01/11/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 14:57

Decisão

•25/09/2023, 14:05

Decisão

•23/07/2022, 20:01

Despacho

•21/04/2022, 11:05

Despacho

•15/09/2021, 17:30