Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0800530-46.2022.8.10.0098.
AUTOR: MARIA FACUNDES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: LUCAS PADUA OLIVEIRA - PI7056-A
REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a)
REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO
Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de demanda ajuizada por MARIA FACUNDES DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados, em que pretende, a título de medida de urgência, a suspensão imediata da cobrança de valores relativos a tarifas que vêm sendo debitadas em sua conta acima do limite de 30% (trinta por cento) do seu benefício. Busca, no mérito, a confirmação da antecipação de tutela, com a consequente condenação da parte promovida ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA No que se refere ao pedido liminar, cabe mencionar que o art. 300 do CPC prevê o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em síntese, o requisito da probabilidade do direito consiste na aparência de que há ameaça ao direito alegado pela parte, e que, por isso, merece proteção. Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste em que, não sendo protegido o direito imediatamente, a proteção futura poderá dar ensejo ao perecimento total ou parcial desse mesmo direito. No caso, observa-se que o pleito de tutela antecipada formulado pela parte requerente não merece prosperar. Veja-se. Não restou demonstrado o requisito da probabilidade do direito, haja vista que os extratos bancários lançados nos autos demonstram que na conta bancária do(a) requerente são feitos descontos de empréstimos pessoais e transferências bancárias, situações que, assim como exposto na inicial, não permitem inferir a natureza dos descontos que estariam ultrapassando o limite de desconto de 30% (trinta por cento) do seu benefício. Isso porque, apenas incide a limitação dos descontos em 30% do benefício previdenciário, garantida pelo art. 6º, § 5º, da Lei n. 10.820/03, aos empréstimos consignados em folha de pagamento, sendo inviável a sua aplicação analógica àqueles descontados diretamente na conta corrente. Noutros termos, a conta bancária do(a) demandante serve não somente para o recebimento e saque de seu benefício previdenciário, mas também para a realização de diversas outras transações financeiras, o que, numa primeira análise, justifica a cobrança de tarifa bancária de tais serviços pela instituição requerida, mesmo que no percentual apontado. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESCONTADO DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. ALMEJADA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PREVISTA NO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/03. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL QUE SE REFERE APENAS AOS MÚTUOS CONSIGNADOS EM FOLHA. REPETIÇÃO DO MONTANTE QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. Apenas incide a limitação dos descontos em 30% do benefício previdenciário, garantida pelo art. 6º, § 5º, da Lei n. 10.820/03, aos empréstimos consignados em folha de pagamento, sendo inviável a sua aplicação analógica àqueles descontados diretamente na conta corrente. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SC - AC: 03022613520198240039 Lages 0302261-35.2019.8.24.0039, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/05/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial) Com efeito, estando ausente a probabilidade do direito, com muito mais razão estará ausente o perigo da demora, dispensando, pois, motivação a respeito. Ressalte-se, por oportuno, que não há irreversibilidade da presente decisão, tendo em vista que, na hipótese de ser acolhido o pedido de repetição de indébito, o(a) requerente terá restituído os valores cobrados indevidamente. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da presente decisão. Diante da inexistência de conciliador/ mediador, na forma da legislação em vigor (art. 334 do CPC), deixo de designar a audiência a que se reporta o dispositivo. Cite-se a parte promovida para que, querendo, apresente suas respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia, com a presunção de que são verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Caso seja suscitada alguma preliminar em contestação, ou ainda, apresentados documentos, intime-se a requerente para a apresentação de réplica, independentemente de nova determinação. Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação/de citação e como ofício. Caso necessário algum outro expediente, fica, desde já, o(a) secretário(a) judicial autorizado(a) a assinar “de ordem”. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 25/07/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.