Cumprimento de sentença 0806119-92.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806119-92.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806119-92.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: CSF SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RIOD BARBOSA AYOUB - MA3832 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Ademais, ante a recalcitrância da requerida em cumprir as decisões proferidas por este juízo, realizando verdadeira ginástica interpretativa equivocada por mero inconformismo e desrespeito aos direitos do consumidor, inclusive tendo realizado a suspensão da energia elétrica na unidade consumidora em razão do débito em litígio, aplico a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao pedido de troca de titularidade, sem mais delongas, também merece deferimento, eis que a autora assumiu a responsabilidade sobre a unidade consumidora em litígio, inclusive juntou aos autos contrato de locação, provando sua legitimidade para a troca. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito os pedidos formulados pelo autor para: a) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente na troca de titularidade da unidade consumidora indicada na inicial, excluindo-se o nome de Andrea Goudard da Silveira Braide e passando a constar o nome da autora, bem como excluir o nome de Andrea Goudard da Silveira Braide referente ao débito em questão e exclusão da titularidade e da unidade (Unidade Consumidora 12389680) do nome de Andrea Goudard da Silveira Braide, confirmando as decisões de antecipação de tutela deferidas aos IDs nº 5150939 e 6408579. b) CONDENAR a requerida ao CANCELAMENTO da cobrança indevida no valor de R$ 1.955,82 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). c) CONDENAR a demandada ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. d) CONDENAR a requerida ao pagamento de multa, a ser revertida em favor da parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se correção monetária a partir da publicação da sentença. Em virtude da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível

26/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CSF SERVICOS DIGITAIS LTDA em 15/08/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de RIOD BARBOSA AYOUB em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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