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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2018

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ESTREITO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTREITO

Terceiro

KAYAMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

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Publicado Sentença (expediente) em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILAH IZABEL PEREIRA LOUREIRO REBEQUE em 06/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(53)