Cumprimento de sentença 0845356-36.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0845356-36.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845356-36.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARIA DA CONCEICAO SILVA OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: KATHRINE DE SOUSA FARIAS - MA14275, OFLIZA VIEIRA DA SILVA - MA14386 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: No caso dos autos, portanto, não me parece razoável condenar a concessionária ao pagamento de indenização a título de danos morais, pois de sua conduta não resultou nenhum dano capaz de proporcionar abalo psíquico ou moral a ensejar reparação pecuniária. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados pela autora, confirmando em definitivo a liminar concedida ao ID nº 9123611, para: a) CONDENAR a requerida a realizar o refaturamento das contas ano/2015 (nsº de série únicas 2137478, 2079049, 2001865, 1881579, 2265894, 2197186, 2531459), faturas ano/2016 (nsº. das faturas 0201602002152331, 020163002153331, 02160400268378, 0201605002224484, 0201606002354629, 0201607002281441, 0201608002272029, 0201609002232209, 0201610002019121, 0201611001976632 e 0201612002305420), faturas anos/2017 (nsº. das faturas 0201701002195089, 0201703002329311, 0201706002412806), limitando-se a cobrar a tarifa mínima, sem juros e correção monetária. b) CONDENAR a requerida à desconstituição do débito cobrado pela requerida, no quantum de R$ 7.216,10 (sete mil duzentos e dezesseis reais e dez centavos), referente as 48 parcelas de R$ 118,62 (R$ 5.693,76 – cinco mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos) e as faturas do mês de julho/2017 – nº da fatura 0201707002386651, mês de setembro/2017 nº da fatura, 0201709002420325 e mês de outubro/2017 nº da fatura 0201710002399592 (R$ 1.081,13 - um mil e oitenta e um reais e treze centavos). Ante a sucumbência mínima, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível

26/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KATHRINE DE SOUSA FARIAS em 10/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(30)