Embargos à Execução 0855226-71.2018.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0855226-71.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SÃO MARCOS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. E OUTRA ADVOGADOS: NEY BATISTA LEITE FERNANDES (OAB/MA 5.983), DENISE TRAVASSOS GAMA (OAB/MA 6.217) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADA: CARINE DE SOUSA FARIAS (OAB/MA 12.642) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 15ª CÍVEL RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I – Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não oportunização de produção de prova pericial, na medida em que a alegação de excesso de execução sequer merece ser conhecida, eis que o apelante não apontou o valor que entende correto tampouco apresentou o demonstrativo (art. 917, §4o, II, do CPC). II – A Nota de Crédito Industrial é título certo, líquido e exigível, portanto, hábil a aparelhar a Execução. III – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14 A 21 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855226-71.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período compreendido entre os dias 14 a 21 de julho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

26/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARINE DE SOUSA FARIAS em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARINE DE SOUSA FARIAS em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARINE DE SOUSA FARIAS em 02/10/2023 23:59.

Juntada de petição

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