Procedimento Comum Cível 0800849-64.2018.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800849-64.2018.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Fredna Vieira de Araujo Advogado: Dr. Wendel Souza da Silva Ré: Equatorial Maranhão S/A (antiga CEMAR) Advogada: Dra. Lucimary Galvão Leonardo SENTENÇA Intimação - Processo Eletrônico n.º 0800849-64.2018.8.10.0062 Cuida-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais proposta pelo procedimento comum por Fredna Vieira de Araujo, parte qualificada, em desfavor da Equatorial Maranhão S/A (antiga CEMAR), pessoa jurídica igualmente qualificada, sob o fundamento de que teria sofrido uma cobrança indevida de multa, após uma equipe de funcionários, enviada pela parte ré, ter realizado inspeção e mudança do medidor de energia elétrica em sua unidade consumidora, identificada pela conta contrato n. 6756638. Sustenta a parte autora ter sido surpreendida com emissão de uma fatura por parte da concessionária ré no valor de R$ 4.826,74 (quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos) sob a justificativa de que teria sido constatada uma fraude no antigo medidor de energia após a referida inspeção. Alega também que a parte ré ameaçou realizar corte de energia caso o débito não fosse paga, de modo que a autora acabou se sentido coagida a dividi-lo em 25 parcelas com valor de R$ 219,17 (duzentos e dezenove reais e dezessete centavos) cada, totalizando a importância de R$ 5.479,17 (cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos). Argumenta ainda que a parte ré, ao retirar o medidor de energia, teria destruído o corpo de impressões com os vestígios da fraude alegada, impossibilitando assim a realização de perícia essencial à produção de provas técnicas pela parte autora, razão pela qual requer a condenação da concessionária ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados pela cobrança indevida, além de restituição em dobro dos valores cobrados e supostamente indevidos. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 12868617, p. 01/15. Citada, a parte ré apresentou sua contestação em cujo bojo defendeu a regularidade do procedimento de vistoria do medidor de energia e da cobrança do valor de R$ 4.826,74 (quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), aduzindo que sempre que são constatados indícios de fraude ou irregularidade em medidores é cabível a vistoria destes por meio de profissionais da Companhia, que são treinados e competentes para realizar tais procedimentos. Sustentou ainda o referido valor cobrado é a tradução do que foi consumido e não registrado por conta das irregularidades encontradas na Conta Contrato da parte autora e não de multa ou sanção a esta. Aduz, portanto, estar no exercício regular do seu direito ao cobrar o adimplemento desse consumo não faturado, pugnando assim pela improcedência dos pedidos (ID. 14678628). Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica (ID. 16008096). O feito foi saneado, conforme decisão de ID. 20066781, sendo as partes intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir ou admitir o julgamento antecipado, oportunidade em que elas propugnaram pelo imediato julgamento do feito, consoante manifestação da parte autora em ID. 20151045, e da parte ré em ID. 21003745, p. 01/11. Assinalada audiência de conciliação, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu ao ato, fazendo-se presente apenas a parte ré (termo de ID. 57007400). Vieram-me os autos conclusos. Era o que cumpria relatar. Passo à fundamentação. A presente ação versa uma relação jurídica de consumo, sendo aplicáveis ao caso, portanto, as normas e os princípios consumeristas, em especial o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor e a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumdor-CDC), os quais devem nortear este julgamento. Assim, havendo verossimilhança nas alegações do consumidor ou sendo ele hipossuficiente, cumprirá ao fornecedor a prova da não ocorrência dos abusos alegados, sob pena de, estando demonstrado o nexo de causalidade havido entre o dano e o defeito na prestação do serviço, ser objetivamente responsabilizado, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso controvertido, a parte autora sustenta ser titular da conta contrato (CC) sob n. 6756638, e que fora emitida uma fatura no valor correspondente a R$ 4.826,74 (quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos) após a realização de fiscalização no medidor de energia elétrica vinculado à sua unidade consumidora, cobrança esta que julga como indevida. A concessionária ré, por seu turno, se defendeu dizendo que não há irregularidade na fatura de energia elétrica emitida, uma vez que a mesma se refere a uma cobrança de consumo efetivo de energia ocorrido no período em que o medidor de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora estaria apresentado um defeito, conforme alega ter sido apurado em suposto processo administrativo, reputando-se esta cobrança então como um exercício regular de seu direito. Posto isto, é imprescindível mencionar que a apuração de irregularidades em medidores de energia elétrica nas unidades consumidoras encontra seu regramento na Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), senão vejamos: "Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º." No caso em comento, fica evidenciado que a concessionária ré não observou todas as exigências para apuração de irregularidades imposta pela supracitada Resolução n. 414/2011 da ANEEL, visto que apenas e emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI (ID. 12868617, p. 01/05) não se mostra suficiente para provar o suposto defeito encontrado no medidor de energia e, por conseguinte, o alegado consumo não faturado. Embora a concessionária ré tenha tido oportunidade de apresentar mais documentos que pudessem esclarecer as irregularidades técnicas alegadas, por ocasião de sua defesa, tais como prova pericial, fotos, histórico de consumo da unidade consumidora ou relatório da suposta avaliação técnica empreendida, ônus este lhe imposto pela art. 373, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), assim não procedeu, de modo que, enquanto a parte autora trouxe aos autos provas mínimas de suas alegações, a concessionária ré, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito da autora. Diante de um cenário como este, trago o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, voto da lavra do Eminente Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, cujos fundamentos determinantes se amoldam ao caso em tela, nos termos preconizados no artigo 489 do Código de Processo Civil, restando demonstrado, como demonstro, que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. Delimito: inspeção em medidor de consumo de energia elétrica com alegação de fraude, prova unilateral, anulação de débito, dano moral. Vejamos: "PROCESSUAL CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR QUE REGISTRA CONSUMO A MENOR. PROVA PERICIAL TÉCNICA UNILATERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A controvérsia consiste em saber se são legítimos os valores cobrados pela empresa Apelante referente ao consumo de energia faturado entre 29.11.2014 a 04.09.2015, no valor de R$ 2.171,47 (dois mil cento e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), assim como o procedimento de inspeção realizado na Unidade Consumidora nº 4083296 do Apelado. II - Nesse passo, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a empresa Apelante, conforme consta da sentença de base, não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora quanto a validade do débito cobrado, ora Apelado. III - Não pode se acatar a tese de suposto consumo de energia em razão de fraude no medidor, se não há provas legítimas dessa adulteração por parte do Apelado. IV - Em verdade, verifico que a empresa Apelada limitou-se a juntar aos autos documentos de fls. 78-v/86-v, onde se observa o Termo de Ocorrência e Inspeção, que indicam ter seus prepostos comparecido à unidade consumidora do autor para inspeção, onde teria sido constatado que o medidor estava inclinado, deixando de registrar corretamente a energia consumida. V - Nesse contexto, vê-se claramente que a CEMAR, de forma unilateral, constatou suposta irregularidade no conjunto de medição de energia elétrica instalado no imóvel do consumidor, porém, não obedeceu aos critérios estabelecidos pela ANEEL. VI - Isso posto, forçoso se reconhecer pela necessidade de declaração de inexistência do débito de R$ 2.171,47(dois mil cento e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), atribuído a Apelado. VII - A cobrança indevida por falha na prestação do serviço, por si só, não gera dano moral indenizável, conforme precedente do STJ firmado no âmbito do AREsp 728.154/RS. VIII - Na espécie, não restou comprovado nenhum dano na esfera dos direitos da personalidade do Apelado, já que não teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, nem ao menos o serviço de energia elétrica suspenso, devendo em tal situação ser afastado o dano moral; Apelo parcialmente provido. (Ap. Civ º 0341612019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2020, DJe 05/03/2020)." Ao exame dos autos, extrai-se que no Termo de Ocorrência e Inspeção n. 1819 foi constatada a ocorrência de irregularidade em razão de desvio embutido na parede como descrito no documento de ID 12868617, p. 02 e 05. Todavia, limitou-se a concessionária ré a mencionar a irregularidade, não trazendo aos autos nenhuma fotografia, laudo técnico, ou qualquer outro documento, capaz de comprovar a existência da irregularidade apontada e de legitimar a cobrança a título de recuperação de consumo. Além disso, não foi atendido o pedido de realização de perícia técnica realizado pela parte autora, como lhe é de direito, tal como consta no documento de ID 12868617, p. 03. Portanto, diante da insuficiência probatória, não prospera a cobrança da dívida de R$ 5.479,25 (cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Deve a parte ré, desse modo, reparar os danos causados a parte autora, pois, como cediço, o art. 14 do CDC, é claro ao dispor “o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse sentido, a título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que está devidamente comprovado, através do termo de parcelamento de dívida de ID 12868617, p. 01 que acompanha a inicial, a realização da cobrança de 25 parcelas de R$ 219,17 (duzentos e dezenove reais e dezessete centavos), totalizando o valor de R$ 5.479,25 (cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), que em dobro corresponde a importância de R$ 10.958,50 (dez mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). Ademais, quanto ao dano moral, a parte autora se sentiu angustiada em virtude do alto valor da fatura emitida (R$ 4.826,74), ao encontrar-se na iminência de ter que arcar com referida quantia, prejudicando assim seu orçamento e planejamento familiar, portanto estou plenamente convencido da materialização do nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e a ocorrência do dano moral, uma vez que a parte ré realizou uma cobrança indevida que gerou um distúrbio emocional que extrapolou o mero aborrecimento e os dissabores do cotidiano, revelando uma falha evidente na prestação de serviço que lhe é delegada. Assevere-se que, para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve seguir parâmetros razoáveis que possam compensar a dor sofrida pela parte, porém seu valor não pode servir com fator de enriquecimento sem causa. Eis o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2. Agravo regimental desprovido. STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 – RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 25/02/2008." Decido. Diante de todo o posto e exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, para o fim de: (a) DECLARAR inexistente o débito reportado na inicial. (b) CONDENAR o réu a restituir em dobro o valor indevidamente cobrado, o que perfaz a quantia de R$ 10.958,50 (dez mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), a ser corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada pagamento), conforme Súmula nº. 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada pagamento), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. (c) CONDENAR ainda o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigida igualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula nº. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar da citação. Por força da sucumbência, condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC/15, art. 86, parágrafo único, c/c art. 85, § 2.º). Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Vitorino Freire, data e hora da assinatura eletrônica. JUÍZA JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, respondendo pela 1a Vara da Comarca Portaria-CGJ nº 2739

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDNA VIEIRA DE ARAUJO em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)