Procedimento Comum Cível 0800873-09.2022.8.10.0109 - TJMA

Arquivado Definitivamente

10/01/2023, 13:45

Juntada de termo de juntada

10/01/2023, 13:41

Transitado em Julgado em 14/10/2023

10/01/2023, 12:44

Decorrido prazo de MARIA ZELIA BARBOSA GOMES em 14/10/2022 23:59.

17/11/2022, 01:23

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DO NASCIMENTO FONTINELE Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MARIA ZELIA BARBOSA GOMES - MA4413 RÉU: MARIA BENEDITA DO VALE FONTINELE SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800873-09.2022.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio proposta por JOSE DO NASCIMENTO FONTINELE, já qualificado nos autos, requerendo a este Juízo a ordenação do assentamento de óbito de sua esposa, MARIA BENEDITA DO VALE FONTINELE, nos termos dispostos na petição inicial. Em sua exordial, a parte requerente alegou, em síntese, que sua esposa faleceu em 11 de setembro de 2020, às 14h33min, tendo como causa mortis "causas naturais", com sepultamento no Cemitério Público do Povoado da Nova Guiné, no município de São Mateus do Maranhão/MA. Argumentou que o falecido deixou filhos, não deixou testamento conhecido nem bens a partilhar. Informou que a de cujus era casada com o requerente. Com a inicial vieram os documentos colacionados no ID nº 71995023 a 71996444. Após vista dos autos, o insigne representante do Ministério Público Estadual se manifestou pela procedência do pedido inicial (vide ID nº 75103722). É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Após fundamentar, decido. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vislumbra-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, não necessitando de dilação probatória, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste Juízo, estando os fatos devidamente documentados nos autos. Ressalte-se que a pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP), que prevê a possibilidade de assentamento de óbito tardio, ou seja, posterior ao enterro. Nesse contexto, deve-se ter como verdadeiras as alegações expostas na peça exordial, pois as provas apresentadas em Juízo, em especial a Declaração de Óbito existente nos autos, convergem num só sentido, qual seja, que MARIA BENEDITA DO VALE FONTINELE faleceu em 11 de setembro de 2020, às 14h33min, no Hospital Regional Dra. Laura Vasconcelos, situado no município de Bacabal/MA, tendo como causa mortis “Insuficiência Respiratória Aguda, Pneumonia Viral e Coronavírus”, com sepultamento no Cemitério Público do Povoado da Nova Guiné, no município de São Mateus do Maranhão/MA. A parte requerente, por sua vez, na condição de esposo da falecida, é legitimada para intentar a presente ação de registro civil. Sendo assim, em consonância com os documentos acostados aos autos, que comprovam a legitimidade dos fatos alegados na inicial, compreendo que a ação deva ser julgada procedente, extinguindo-se, por consequência o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Ex positis, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra e em consonância com o parecer ministerial, sem necessidade de maior lucubração, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados na petição inicial para o fim de determinar à Serventia Extrajudicial de Registro Civil competente que proceda ao assentamento do óbito de MARIA BENEDITA DO VALE FONTINELE, brasileira, casada, portadora do RG nº 031809982006-6, nascida em 09 de maio de 1959, filha de Benedito Simplício do Vale e de Lina Marques do Vale, falecida em 11 de setembro de 2020, às 14h33min, no Hospital Regional Dra. Laura Vasconcelos, situado no município de Bacabal/MA, tendo como causa mortis “Insuficiência Respiratória Aguda, Pneumonia Viral e Coronavírus”, com sepultamento no Cemitério Público do Povoado da Nova Guiné, no município de São Mateus do Maranhão/MA, de acordo com as informações consignadas nos autos, na Declaração de Óbito e nos documentos pessoais da de cujus. Por via de consequência, procedo à extinção do presente processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, primeira parte, do CPC/2015. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais. Ressalvo, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, § 3º, do CPC), por litigar, a parte autora, sob o pálio dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro expressamente. Sem condenação em honorários advocatícios. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Outrossim, cientifique-se o Ministério Público Estadual. Feitas as anotações e comunicações necessárias, com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o competente mandado, intimando a parte interessada para levantá-lo e proceder ao registro junto ao cartório extrajudicial competente. Ultimadas as providências, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

Juntada de petição

20/09/2022, 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2022, 11:24

Julgado procedente o pedido

08/09/2022, 16:29

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 17:47

Juntada de petição

31/08/2022, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 16:07

Conclusos para despacho

29/08/2022, 13:07

Juntada de petição

29/08/2022, 10:05

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE DO NASCIMENTO FONTINELE Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARIA ZELIA BARBOSA GOMES - MA4413 RÉU: MINISTERIO PÚBLICO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800873-09.2022.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Vistos etc. Com supedâneo no art. 321 do NCPC/2015[1], determino que a Secretaria Judicial proceda à intimação da PARTE REQUERENTE, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, pelo que deverá apresentar comprovante de residência na área de abrangência desta comarca, atualizado e em seu nome, ou comprovar seu parentesco com a pessoa apontada no comprovante de residência já anexado aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321[2] c/c. art. 487, I[3], todos do NCPC/2015. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito [1] Art. 321, CPC. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. [2] Art. 321, CPC. (…). Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [3] Art. 485, CPC. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial;

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 11:34

Conclusos para despacho

22/07/2022, 08:05

Distribuído por sorteio

21/07/2022, 16:11

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Transitado em Julgado em 14/10/2023

Decorrido prazo de MARIA ZELIA BARBOSA GOMES em 14/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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