Execução Fiscal 0001891-35.2002.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0001891-35.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001891-35.2002.8.10.0001. Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Procurador (a): Procuradoria Fiscal Executado: BRECIL - BANDEIRANTE, CONSTRUCOES, INCORPORACOES E ENGENHARIA LTDA - ME Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO DE ABREU CAMPELO - MA4931 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís - MA., Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 PRISCILLA LOPES MARQUES Técnico Judiciário Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRECIL - BANDEIRANTE, CONSTRUCOES, INCORPORACOES E ENGENHARIA LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 16/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(27)