Procedimento Comum Cível 0800757-33.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800757-33.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2022, 11:36

Transitado em Julgado em 01/11/2022

01/11/2022, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2022 23:59.

29/10/2022, 13:50

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 12:45

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 12:45

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 17:58

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 01:30

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800757-33.2022.8.10.0099 [Deficiente] Requerente(s): K. A. V. e outros Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por K. A. V. em face do INSS, pelos motivos expostos na exordial. A parte autora pediu desistência (ID 72654177). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se dos autos que a parte autora informou a este Juízo processante que não mais possuir interesse no feito. Efetivamente, incumbe à parte interessada a prática dos atos processuais necessários para prosseguimento da demanda, incorrendo, via consequencial, em extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de manifestação de desistência da parte autora. Em assim sendo, é forçoso homologar o presente pedido de desistência e julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Saliente-se que é desnecessário o consentimento do réu no presente caso, isto porque a desistência ocorreu antes da contestação e até mesmo da citação e do prazo de defesa. Ademais, incabível a condenação em honorários pelos mesmos motivos. Em face do exposto, homologo a desistência requestada (ID 72654177), e, por consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito, com amparo no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800757-33.2022.8.10.0099 [Deficiente] Requerente(s): K. A. V. e outros Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por K. A. V. em face do INSS, pelos motivos expostos na exordial. A parte autora pediu desistência (ID 72654177). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se dos autos que a parte autora informou a este Juízo processante que não mais possuir interesse no feito. Efetivamente, incumbe à parte interessada a prática dos atos processuais necessários para prosseguimento da demanda, incorrendo, via consequencial, em extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de manifestação de desistência da parte autora. Em assim sendo, é forçoso homologar o presente pedido de desistência e julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Saliente-se que é desnecessário o consentimento do réu no presente caso, isto porque a desistência ocorreu antes da contestação e até mesmo da citação e do prazo de defesa. Ademais, incabível a condenação em honorários pelos mesmos motivos. Em face do exposto, homologo a desistência requestada (ID 72654177), e, por consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito, com amparo no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/08/2022, 09:28

Documentos

Sentença

•02/08/2022, 20:35

Despacho

•22/07/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800757-33.2022.8.10.0099 [Deficiente] Requerente(s): K. A. V. e outros Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos. Da leitura da petição inicial e documentos que a instruem, especialmente o comprovante de residência de ID 71301344 - p.22, percebe-se que na verdade a parte autora reside no município de Fernando Falcão/MA, ou seja, comarca distinta da que foi ajuizada o presente processo. Assim, estaria configurada hipótese de incompetência absoluta, já que a competência delegada da justiça federal em favor da justiça estadual nas causas previdenciárias, diz respeito unicamente ao município de residência da parte interessada, assim como se depreende da leitura do art. 109, § 3º, da Constituição Federal e do art. 15 da Lei n.° 5.010/1966. Neste sentido também é a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DECLARADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. - A questão nodal consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar o feito de origem, tendo em conta a revelação, durante o processamento da causa, de que o autor possui, na realidade, domicílio diverso do inicialmente apontado na petição inicial - A prerrogativa conferida pelo § 3º do artigo 109 da Constituição Federal não tem o condão de facultar ao demandante propor a ação previdenciária onde bem entender, em se tratando de competência absoluta constitucionalmente outorgada, vale dizer, em casos tais, o ajuizamento da demanda em comarca estadual diversa daquela em que efetivamente domiciliado o segurado, vai de encontro à norma constitucional, a qual, apesar de eleger critério territorial, é sempre cogente, prescrevendo hipótese de competência de índole absoluta e improrrogável, imune a toda e qualquer regra modificadora contida no Código de Processo Civil - O agravante propôs demanda no Juízo Estadual de Guararapes/SP, informando residir no município. Determinada sua intimação no endereço indicado, constatou-se que residia na cidade de Araçatuba. Dados mencionados na decisão agravada e não reproduzidos nos autos, atestaram residência do autor na cidade de Araçatuba/SP - Tratando-se de regra de competência absoluta, por ser, a cidade de Araçatuba, sede de vara federal, deve ser mantida a decisão agravada, cabendo, ainda, ao juízo competente, a apreciação do pedido de desistência da ação - O envio de cópias ao Ministério Público Federal não traz à agravante gravame imediato, tratando-se de mera comunicação de fato, para as providências que entender cabíveis, da alçada daquele órgão, sem qualquer efeito vinculante - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 00165731120114030000 SP, Relator: JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, Data de Julgamento: 05/03/2012, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2012) (grifo nosso). Ademais, junta procuração desatualizada e não acosta aos autos o laudo médico da perícia realizada no INSS, sendo este último um requisito da ação previdenciária de benefício por incapacidade, assim como exige o art. 129-A da Lei n.° 14.331/2022. Assim, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora, por advogado em diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar aos autos o comprovante de residência em nome próprio que comprove a residência nesta comarca, bem como a procuração atualizada e o laudo médico do INSS, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo citado, com ou sem manifestação da parte, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 19/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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