Cumprimento de sentença 0804291-44.2021.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804291-44.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, bairro Potosi - CEP: 65800-000 Tel.(99) 2141-1403 ou 2141-1416 - -mail: [email protected] OFÍCIO DE REQUISIÇÃO Nº: 376/2022 Do (a): JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Unidade/Comarca: 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS. Ao: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS. OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Requisito o pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 0804291-44.2021.8.10.0026, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A – IDENTIFICAÇÃO Credor ou Beneficiário: DONATO DA SILVA ALMEIDA Advogado: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA (OAB 12999-PI), ANNA THAYS MENDES VIANA SILVA (OAB 15273-A-MA) Ente Devedor: MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS Procurador: B – IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE ORIGEM Processo de Conhecimento nº: 273/2004 Data do ajuizamento:07/12/2004 Data do trânsito em julgado:23/05/2018 Cumprimento de Sentença/Processo de Execução nº.: 0804291-44.2021.8.10.0026 Data do ajuizamento:12/1082021 Data do trânsito em julgado:07/03/2022 Embargos à Execução/Impugnação nº.: NÃO HOUVE Data do ajuizamento: Data do Trânsito em Julgado: C – ESPÉCIE DE REQUISIÇÃO ( X ) original ( ) complementar ( )suplementarOriginal ( ) parcial Suplementar Parcial D – NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE A REQUISIÇÃO. ( ) Tributário ( ) Civil ( X ) Trabalhista ( ) Constitucional ( ) Administrativo ( ) Previdenciário Descrição: E – NATUREZA DO CRÉDITO ALIMENTAR COMUM ( X ) Salários, Vencimentos, Proventos, Pensões ( ) Não-alimentar ( )Benefícios Previdenciários e Indenizações, por morte ou invalidez ( )Desapropriações – Único Imóvel Residencial do Credor (Art. 78, § 3º, ADCT) ( ) Desapropriações – Demais F – CREDOR(A) OU BENEFICIÁRIO (A) Nome Completo: DONATO DA SILVA ALMEIDA Data de Nasc.: 23/09/1970 CPF/CNPJ: 196.384.343-68 PIS/NIT1: Portador de Doença Grave: ( ) SIM ( X ) NÃO Portador de Deficiência: ( ) SIM ( X ) NÃO G – CREDOR(A) OU BENEFICIÁRIO(A) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nome Completo: CPF/CNPJ: Data de Nasc.: Requisição autônoma: ( ) SIM ( X ) NÃO H – DO CRÉDITO REQUISITADO2 VALORES DATA-BASE3 VALOR Principal: 10/2021 R$ 2.775,82 (dois mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) Juros: R$ Honorários Sucumbenciais - processo de conhecimento R$ Honorários Sucumbenciais - processo de execução (quando houver) R$ VALOR TOTAL DO CRÉDITO R$ Número de Meses RRA4: Mês inicial: Mês final: SUBTOTAL 1: R$ 2.775,82 (dois mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) PIS/NIT – Preencher no caso de haver recolhimento de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência (INSS). Crédito – Deve ser juntada ao presente ofício, dentre os documentos essenciais, a conta homologada que deu origem aos valores acima discriminados. Mês/Ano - Data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores, sendo a data do termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação. No caso de precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988. I – INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? ( ) Sim ( ) Não Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária ( ) Sim ( ) Não Condição5 ( ) Ativo(a) ( ) Inativo(a) ( ) Pensionista Órgão Previdenciário, Quando Couber: CNPJ: Informar caso se trate de credor(a) servidor(a) ou empregado(a) público(a), civil ou militar da administração direta, caso a ação tenha natureza salarial. J – CUSTAS/DESPESAS TIPO NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DATA-BASE VALOR CUSTAS JUDICIAIS R$ REEMBOLSO DE CUSTAS 6 R$ OUTROS (especificar) R$ SUBTOTAL 2 – CUSTAS/DESPESAS: R$ Informar apenas caso já não esteja somado ao valor individualizado do beneficiário no item G K – PARA EFEITO DE RETENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS EMBARGOS (SE HOUVER), QUANDO DO PAGAMENTO TIPO DATA-BASE VALOR Condenação em honorários na ação de embargos à execução. R$ SUBTOTAL 3: R$ L - PARA EFEITO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (SE HOUVER), QUANDO DO PAGAMENTO NOME DO ADVOGADO CPF/CNPJ OAB PORCENTAGEM A DEDUZIR VALOR BRUTO DO AUTOR R$ VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 2.775,82 (dois mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) Balsas/MA, Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juíz(a) de Direito - Titular da 3ª Vara, respondendo cumulativamente

26/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNA THAYS MENDES VIANA SILVA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNA THAYS MENDES VIANA SILVA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNA THAYS MENDES VIANA SILVA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNA THAYS MENDES VIANA SILVA em 10/07/2024 23:59.

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(71)