Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800363-27.2021.8.10.0207 - TJMA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800363-27.2021.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 09:04

Transitado em Julgado em 25/10/2022

26/10/2022, 09:03

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS BARROS em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:13

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO FERREIRA LIMA REQUERIDO: ANA FRANCISCA CORTEZ BARROSO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800363-27.2021.8.10.0207 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO ajuizada por RAIMUNDO FERREIRA LIMA objetivando o registro extemporâneo de óbito. Intimada a regularizar a petição inicial, a parte requerente não juntou o documento solicitado pelo MP dentro do prazo legal. Manifestação do Ministério Público em ID 67182478. Autos conclusos para sentença. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Sem maiores delongas, tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no artigo 485, I do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de hipótese em que o processo, para se desenvolver, depende de regularização por parte da demandante. A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos autos em debate, verifica-se que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para atender a determinação judicial atinente a regularizar a petição inicial, o que enseja sua extinção por inépcia. Decido. Ante o exposto, e por tudo o mais que do caderno processual consta, gizadas estas razões, com esteio no artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Sem custas face tendo em ter-se concedido os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 20 de Julho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 07:06

Indeferida a petição inicial

25/07/2022, 10:24

Conclusos para despacho

20/05/2022, 10:27

Juntada de petição

18/05/2022, 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2022, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 09:34

Conclusos para despacho

01/04/2022, 01:11

Juntada de Certidão

01/04/2022, 01:11

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS BARROS em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:19

Documentos

Sentença

•25/07/2022, 10:24

Despacho

•13/05/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO FERREIRA LIMA REQUERIDO: ANA FRANCISCA CORTEZ BARROSO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800363-27.2021.8.10.0207 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO ajuizada por RAIMUNDO FERREIRA LIMA objetivando o registro extemporâneo de óbito. Intimada a regularizar a petição inicial, a parte requerente não juntou o documento solicitado pelo MP dentro do prazo legal. Manifestação do Ministério Público em ID 67182478. Autos conclusos para sentença. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Sem maiores delongas, tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no artigo 485, I do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de hipótese em que o processo, para se desenvolver, depende de regularização por parte da demandante. A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos autos em debate, verifica-se que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para atender a determinação judicial atinente a regularizar a petição inicial, o que enseja sua extinção por inépcia. Decido. Ante o exposto, e por tudo o mais que do caderno processual consta, gizadas estas razões, com esteio no artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Sem custas face tendo em ter-se concedido os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 20 de Julho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

27/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2022

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS BARROS em 22/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS BARROS em 12/11/2021 23:59.

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