Procedimento Comum Cível 0838642-84.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0838642-84.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838642-84.2022.8.10.0001. AUTOR: REQUERENTE: ROSIMARY DA SILVA FONSECA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: AMANDA OLIVEIRA FARAY - MA20846, DEBORA ELLEN MELONIO COSTA - MA20364 RÉU: REQUERIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO, MUNICIPIO DE SÃO LUIS DECISÃO Intimação - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais – Erro Médico com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por ROSIMARY DA SILVA FONSECA contra o SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, objetivando, em tutela de urgência, a admissão da autora por estabelecimento médico especializado em proctologia, e no mérito, a condenação, em solidariedade, a Santa Casa e o Município de São Luís, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de 200 (duzentos) salários-mínimos. Aduziu a parte autora que devido a um sangramento busco ajuda médica e por meio de ultrassonografia constatou a existência de miomas uterinos. Que, no começo, o tratamento prescrito foi de medicação injetável para suspender a hemorragia. Contudo, o quadro se agravou e ao buscar uma segunda opinião médica este a orientou a realizar uma cirurgia para retirada do útero, devido ao crescimento significativo do mioma. Em 10 de agosto de 2020 foi internada na Santa Casa de Misericórdia para realizar a cirurgia de histerectomia total (retirada completa do útero), procedimento executado pelo médico Dr. Sebastião Santiago Albuquerque, CRM 816/MA. Ainda durante a internação, a autora se queixou ao médico cirurgião de que sentia dores e contração na bexiga, limitando-se a responder que era ‘normal da cirurgia’. Passados trinta dias da cirurgia, sentiu dor intensa acompanhada de urina, a qual não conseguia mais controlar, vazando de forma excessiva. Que fez contato com o médico e este orientou a procurá-lo em sua Clínica para examiná-la. Que na consulta, apenas se limitou a dizer que ao retirar o útero foi perfurada a bexiga, recomendou que ela fizesse mais exames e aguardasse três meses para uma cirurgia de correção. No dia 07 de dezembro de 2020 retornou à Santa Casa, aos cuidados do mesmo médico, para realizar a cirurgia de correção. Permaneceu internada por 13 (treze) dias, sentindo desconforto e com vazamento. Ao comunicar o médico, este deu igual explicação, dizendo ser ‘normal da cirurgia’. Após, recebeu alta hospitalar, contudo, depois de 40 (quarenta) dias voltou a ter complicações, urinando excessivamente, com desconforto, febre, calafrio que não cessavam mediante a medicação. Que a autora usava fralda geriátrica desde a primeira cirurgia (09/2020) até fevereiro/2021. Que a autora pediu que fosse atendida por outro médico por não confiar mais no cirurgião, sendo-lhe recomendado o Dr. Amarildo Nobre Monteiro, CRM 3355. Em março de 2022 deu entrada no Hospital de Alta Complexidade – Carlos Macieira para a cirurgia de correção (correção fistula vesico-vaginal), coordenada pela equipe do Dr. Amarildo, a qual foi bem-sucedida. Segue em tratamento, pois há suspeita de fístula anal e contaminação por bactérias, sendo encaminhada para atendimento com coloproctologista. Relatado passo à decisão. Com base nos artigos 98 do CPC e considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. É cediço que a concessão de tutela antecipada é medida que necessita de requisitos fundamentais, quais sejam: a probabilidade do direito, o periculum in mora e a impossibilidade de causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte contrária. Quanto ao primeiro requisito, o mesmo encontra-se evidenciado nas alegações expendidas e documentos juntados aos autos, os quais dão conta da situação porque passou, e ainda passa, a autora quanto a sua saúde, necessitando de assistência de médico na especialidade de proctologia, conforme atestam os documentos anexados, inclusive, o encaminhamento para especialidade no documento do id 71176990. Com efeito, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar (STF, AI 396973/RS; Rel. Min. Celso de Melo). Na hipótese dos autos, é de ser levado em consideração, pelas indicações médicas exibidas, a necessidade do tratamento pela paciente e sua carência de recursos. No caso vertente, constata-se que é legítima a figuração do Município de São Luís no polo passivo da presente ação. Nesse sentido é o acórdão do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. I - É da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal. II - Recurso Especial improvido. (REsp 773.657/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 19.12.2005 p. 268). Sendo dever do Estado e do Município em sentido amplo, oferecer tratamento médico adequado à população, não pode ser alegada a superlotação, inexistência de leitos vagos na rede pública ou a inexistência de materiais para procedimentos, sob pena de ser negado, em última análise, o próprio direito à vida, pois os autos sugerem que o caso do autor é grave e pode se tornar ainda pior, sem o tratamento adequado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a prótese para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedente. 2. A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal condenação recaia sobre terceira pessoa que não tenha participado da relação processual. Precedente. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 391894 RS 2013/0309051-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2013) Por fim, ressalto que o deferimento da tutela vindicada não causará o periculum in mora inverso, pois a medida trata de ato administrativo vinculado, calcado em norma de observância compulsória pelo ente público. Desse modo, constata-se que, no caso em exame, estão presentes os requisitos necessários para a concessão medida de urgência, razão pela qual, nesta fase embrionária de cognição sumária, concedo a tutela antecipada de urgência, para determinar que o Município de São Luís providencie a admissão da autora ROSIMARY DA SILVA FONSECA, em estabelecimento médico, seja público ou privado, especializado em proctologia a fim de analisar a situação atual e indicar o tratamento adequado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo metade a parte autora e outra metade destinada ao FERJ. Intimem-se as partes desta decisão. Cite-se e intime-se o réu, Município de São Luís, na pessoa de seu Procurador-Geral, para cumprir a obrigação acima descrita, no prazo de 72 (setenta e duas) horas e, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Cite-se o réu, Santa Casa de Misericórdia do Maranhão, na pessoa do seu representante, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, notifique-se o Secretário de Saúde do Município de São Luís, pessoalmente, para cumprir esta decisão, no prazo assinalado, sob pena de multa pessoal a ser arbitrada por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 77, inc. IV, §§1º e 2º, do CPC/2015, como também das cominações criminais, cíveis e processuais cabíveis, mormente no que tange à responsabilidade por improbidade administrativa, sem prejuízo da sanção já cominada nesta decisão. Uma via desta decisão servirá como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça, para efeitos de citação e intimação do réu e o Secretário de Saúde, este pessoalmente. São Luís, Quarta-feira, 21 de Julho de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANILO SOUSA SILVA COSTA em 23/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSIMARY DA SILVA FONSECA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(100)