Procedimento Comum Cível 0802229-25.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802229-25.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802229-25.2022.8.10.0049 Autor(a): ROSIMAR DUARTE VIEIRA Advs.: Esicleyton Figueiredo Pachêco Pereira (OAB/MA nº 17.649) e Richardson Michel Moreira da Silva Lopes (OAB/MA nº 17.716) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: Rua Alto do Calhau, Alameda A, Quadra SQS, n°. 100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau – São Luís/MA, CEP: 65.071-68 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por ROSIMAR DUARTE VIEIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relata que é consumidora dos serviços prestados pela demandada, por meio da conta contrato nº 35421572, e que, em fevereiro de 2022, foi surpreendida com a cobrança de um débito no importe de R$4.887,31 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), referente a uma suposta prática de desvio de energia e consumo não faturado, relativo ao período de 12/02/2019 a 30/11/2021. Aduz que tentou solucionar a problemática administrativamente, mas não obteve êxito, de forma que sofre constantemente com ameaças referentes à suspensão do fornecimento de energia elétrica e inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. Requer, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do débito, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como que ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua residência. Determinada emenda no ID 72225390, esta foi realizada no ID 73181696. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC). É certo que o serviço de energia elétrica é essencial e sua continuidade deve ser preservada, não sendo lícito à concessionária interromper o abastecimento como forma de forçar o pagamento do consumidor inadimplente. Quanto ao fumus boni iuris, esclareço que já tendo decorrido muito mais de 90 (noventa) dias da data de vencimento da fatura impugnada – 11/2021 com vencimento em 10/02/2022 – a requerida decaiu do seu direito de suspender o fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora (art. 357 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL), possuindo meios próprios de cobrança da dívida, sendo, portanto, eventual interrupção manifestamente abusiva, sobretudo porque se trata de fatura emitida para cobrança de consumo não registrado (ID nº 72135693 – pág. 18). Friso ainda que a consulta realizada no website da Equatorial (ID 72135701), demonstra que existem apenas dois débitos em aberto em nome da autora, um referente à fatura de consumo não registrado e outro relativo à cobrança do mês 05/2022. Em se tratando do periculum in mora, é dispensável o esforço jurídico, eis que é de conhecimento público que a energia elétrica é atividade indispensável e integrante da noção de mínimo existencial. Quanto aos demais pedidos, feitos em sede de liminar, referentes à suspensão de exigibilidade da dívida e retirada do nome da demandante dos órgãos de proteção ao crédito, tenho que alguns apontamentos são necessários. No caso, não foi juntado aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção (documento apto a especificar a diligência em que foi aferido o consumo não registrado), de modo que não é possível verificar as respectivas circunstâncias referentes à constatação da irregularidade. Por isso, diante da ausência do respectivo termo, este juízo não é capaz de vislumbrar, em sede antecipação de tutela, o fumus boni iuris necessário para concessão da medida referente à suspensão do débito e consequente exclusão do nome da demandante dos cadastros de proteção ao crédito, ainda mais porque é direito da concessionária realizar cobranças pelo serviço efetivamente prestado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência vindicada e determino que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da conta contrato de nº 35421572, titularizada por ROSIMAR DUARTE VIEIRA DE OLIVEIRA, em razão da fatura de competência 11/2021, no valor de R$4.887,31 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias. Intimem-se as partes cerca deste decisório, sendo a autora por meio de seu advogado e o réu pessoalmente. Observando que a parte autora manifestou seu desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

16/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(62)