Procedimento Comum Cível 0800794-82.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800794-82.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Margarida Helena Cutrim Ferreira Advogado: Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8672) 1º Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 2ª Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 2º Apelada: Margarida Helena Cutrim Ferreira Advogado: Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8672) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COBRANÇAS TARIFA CESTA BANCÁRIA EXPRESSO E ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA AVULSA DE SEGURO. INDEVIDA DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I – A controvérsia consiste na suposta ilegalidade de descontos no benefício da parte autora pela instituição financeira apelada denominados “TARIFA CESTA BRADESCO EXPRESSO, ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO E COBRANÇAS AVULSA DE SEGURO”, não autorizados. II- Não apresentou a Instituição Financeira apelante nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o elemento anímico do consumidor em usufruir as supostas vantagens oferecidas em conta-corrente a ponto de lhe retirar a responsabilidade do vício no contrato de adesão. Mesmo porque, reitero, não houve, pelo que levantei, existência de consentimento na contratação efetiva do SEGURO P PREV, ao contrário. III - Na hipótese analisada, verifica-se que o Banco apelante não trouxe aos autos o contrato dito entabulado com a consumidora apelada, acompanhado de autorização de descontos, embora alegue que as tarifas questionadas pela apelada estão totalmente balizadas no contrato formulado via telefone IV- Em análise do documento de extrato bancário apresentado pela autora (Id. 16252818), não existe nenhuma cobrança de anuidade cartão de crédito. É possível perceber ainda, que houve transferência de recursos entre o Banco Pan e a conta da autora, o que leva a concluir que não se trata de serviços bancários essenciais, conforme descrito na Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil III - A responsabilidade objetiva com a possibilidade de inversão do ônus da prova, representa um dos pilares da defesa dos direitos dos consumidores em Juízo, reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, I, CDC), protegidos por norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º), bem como, em geral, considerados hipossuficientes (art. 6º, VIII), sempre com vistas à atenuação ou eliminação dos efeitos negativos da superioridade das empresas, da produção em massa e da lucratividade exacerbada. IV – Quanto ao dano moral, entende-se deve ser mantido, eis que os valores descontados em sua conta, de fato lhe criaram transtornos na esfera de sua personalidade, gerando dor, sofrimento, violando sua honra e vida privada; O valor arbitrado foi adequado a situação examinada, portanto, deve também ser mantido, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800794-82.2019.8.10.0061 – Viana 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 18 de julho de 2022 e término no dia 25 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

27/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de juntada

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/02/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

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